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Dispõe sobre a obrigatoriedade da aplicação do "Programa de Educação Específica Contra os Males do Fumo, do Álcool e das Drogas", em todas as Escolas Públicas de Ensino Fundamental, da Rede Municipal de Ensino de São Paulo.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Institui "Programa de Cirurgia Plástica Reconstitutiva da Mama".
ALTERADO
Dispõe sobre a criação do Programa de Condicionamento Físico nos Parques Municipais - CONFIPA.
Institui, no âmbito do Município de São Paulo, o Programa "Mulher - Sua Saúde, Seus Direitos", e dá outras providências.
Cria o "Programa Municipal de Estimulo a Pratica de Educaçao Fisica, Esporte, Recreaçao e Lazer".
Institui o Programa de Prevenção da Violência nas Escolas.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de São Paulo, e dá outras providências.
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Dispõe sobre o Programa de Aproveitamento de Áreas Remanescentes de Desapropriações, para a instalação de mobiliário urbano e de equipamentos de convívio comunitário - PROCONVÍVIO, e dá outras providências.
Implantar o "Programa Municipal de Monitoramento das Situações de vida e Saúde de uma coorte de Idosos do Município de São Paulo".
Institui o Programa de Saúde Auditiva para crianças no Município de São Paulo, e dá outras providências.
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