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Delega competências que especifica ao Chefe de Gabinete e à Divisão de Gestão de Pessoas – DGP, do Departamento Administrativo e Financeiro - DAF, no âmbito da Secretaria Municipal de Habitação.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 7.341.354,87 de acordo com a Lei nº 17.021, de 27 de dezembro de 2018.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 4.812.000,00 de acordo com a Lei nº 17.021, de 27 de dezembro de 2018.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 8.159.392,06 de acordo com a Lei nº 17.021, de 27 de dezembro de 2018.
Constitui Comissão de Recebimento Definitivo dos serviços que especifica, referentes à Contratação de Obras de implantação da 1ª fase do Parque do Tatuapé.
Institui Grupo de Trabalho Intersecretarial para articular a organização da “Virada Voluntária”.
Razões de veto ao Projeto de Lei nº 295/18.
Regulamenta e estabelece procedimentos para a prática de observação de vida silvestre nos Parques Municipais Urbanos e Unidades de Conservação.
Cria Comissão Eleitoral para coordenar as eleições dos Conselhos Gestores dos Parques Municipais: Casa Modernista, Linear São José e Linear Ribeirão Caulim - Fase 1.
Dispõe sobre a revogação da Portaria nº 018/PR-G/GAB/2018, que delegou competências ao Chefe de Gabinete.
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