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Nomeia membro para integrar o Conselho de Administração da empresa São Paulo Urbanismo – SP URBANISMO.
ALTERADO
Autoriza o atendimento ao público de Bares, Restaurantes e afins; Salões de Beleza, Serviços de Beleza, Estéticos e afins e proíbe o serviço de bares e restaurantes nas calçadas e nos demais espaços públicos.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Regulamenta, em âmbito municipal, a Lei Federal n° 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020.
Estrutura o atendimento ao público na Coordenadoria de Planejamento - CPDU a munícipes e técnicos, no âmbito da Subprefeitura Penha, enquanto durar a situação de emergência e de calamidade pública no Município de São Paulo.
Regulamenta os critérios para pagamento de despesas de exercícios anteriores – DEA com recursos do FUNDURB.
Altera o artigo 1º, inciso V, da Portaria 391-PREF, de 30 de março de 2020, designando representantes da Secretaria Municipal de Licenciamento para integrar a Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo – CONPRESP.
REVOGADO(A)
Determina quais “recursos arrecadados pelo FUNDURB", constante do artigo 340 da Lei Municipal nº16.050/2014 - PDE, serão considerados para cálculo dos limites postos por seus incisos.
Aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo.
Altera o artigo 25 do Decreto nº 42.899, de 21 de fevereiro de 2003, que regulamenta a Lei nº 13.477, de 30 de dezembro de 2002, para disciplinar o prazo de pagamento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos – TFE referente ao primeiro ano de funcionamento de estabelecimentos.
Altera os Decretos nº 58.030, de 12 de dezembro de 2017 e nº 59.567, de 29 de junho de 2020, que tratam da estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Fazenda.
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