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Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição – ITBI-IV.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Constitui a seguinte Comissão Permanente de Licitação, que atuará no âmbito da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras.
Altera a composição do Comitê de Acompanhamento da Administração Indireta, nos termos do artigo 9º do Decreto 53.916, de 16 de maio de 2013.
Constitui a Comissão de Monitoramento e Avaliação da execução da Lei 15.939/2013.
ALTERADO
Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 2/07
Autoriza a concessão de Bolsa Complementar, para fins de custeio de moradia e alimentação, e de Bolsa Transporte aos médicos integrantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído no âmbito do Programa Mais Médicos, em atividade no Município de São Paulo.
Constitui Comissão Permanente de Licitação.
Altera a Portaria SF nº 60, de 9 de abril de 2014.
Divulgar os valores a serem ressarcidos ao Executivo pelas Sociedades de Economia Mista e Empresa Pública Municipal, referente à retenção do FPM.
Constituir o Comitê Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação CSTIC.
REVOGADO(A)
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