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Introduz alterações no Decreto nº 57.443, de 10 de novembro de 2016, relativamente à fiscalização e à aplicação de penalidades em caso de desrespeito aos parâmetros de incomodidade, previstas no artigo 148 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Institui regras para monitoramento das recomendações expedidas pela Coordenadoria de Auditoria Interna
REVOGADO(A)
Denomina Praça José Fernandes Ribeiro o espaço livre localizado no Distrito de Parque do Carmo, Prefeitura Regional de Itaquera, e dá outras providências.
Designa membros para integrarem o Grupo Gestor Municipal para acompanhar e monitorar as ações previstas nos referidos convênios.
Revoga os Decretos nº 8.954, de 26 de agosto de 1970, nº 25.213, de 18 de dezembro de 1987, nº 30.384, de 15 de outubro de 1991, nº 45.700, de 27 de janeiro de 2005, nº 49.289, de 6 de março de 2008, nº 51.106, de 11 de dezembro de 2009, e nº 53.123, de 7 de maio de 2012.
Estabelece procedimentos para a tramitação dos processos de despesas de regime de adiantamento, via Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
Denomina Praça José Ruiz Nieto o espaço livre que especifica, situado no Distrito de São Domingos, Prefeitura Regional de Pirituba/Jaraguá, e dá outras providências.
Denomina Praça Manoel Francisco Flores Muñoz o espaço livre localizado no Distrito de Jaraguá, Prefeitura Regional de Pirituba/Jaraguá, e dá outras providências.
Institui o Núcleo de Gestão, que terá como objetivo a elaboração e implementação do Edital de chamamento de propostas para Seleção dos Agentes Formadores de Governo Aberto.
Revogar as portarias relacionadas.
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