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Altera a Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017, que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização - PMD, e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera a Lei Municipal nº 15.838, de 4 de julho de 2013, que institui o Serviço Social Autônomo Agência São Paulo de Desenvolvimento – ADE SAMPA, e dá outras providências.
Denomina “Centro Municipal para Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo Dra. Marina Magro Beringhs Martinez” o 1º Centro Municipal para Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo.
Acrescenta dispositivos às Leis nº 13.260, de 28 de dezembro de 2001, nº 13.769, de 26 de janeiro de 2004, nº 15.893, de 7 de novembro de 2013, nº 18.079, de 11 de janeiro de 2024, nº 17.844, de 14 de setembro de 2022, e nº 17.965, de 19 de junho de 2023, para permitir que a execução das intervenções para provisão de Habitação de Interesse Social - HIS previstas na legislação específica seja feita pelo Programa Pode Entrar - Aquisição, disciplinado na Lei nº 17.638, de 9 de setembro de 2021.
Revoga parcialmente as Leis nº 8.274, de 12 de agosto de 1975, e nº 16.020, de 2 de julho de 2014, e integralmente as Leis nº 5.114, de 28 de fevereiro de 1957, nº 5.829, de 8 de setembro de 1961, nº 5.930, de 3 de janeiro de 1962, nº 6.296, de 30 de maio de 1963, nº 6.323, de 7 de junho de 1963, nº 8.249, de 12 de maio de 1975, nº 12.453, de 16 de setembro de 1997, e os Decretos nº 952, de 12 de março de 1947, e nº 1.026, de 4 de novembro de 1947, e aprova novos alinhamentos viários.
Estabelece o valor de operação correspondente ao valor total para a produção de unidade habitacional, nos empreendimentos de interesse social no âmbito do Programa PODE ENTRAR, em todas as suas modalidades para novas unidades e retrofit/reforma.
Classifica como vegetação significativa as áreas demarcadas na camada “Vegetação Significativa 2023".
Altera a Portaria SVMA n° 003, de 11 de janeiro de 2023, que instituiu a Comissão de Implementação do Plano Municipal de Arborização Urbana - PMAU.
Dispõe sobre o Serviço Especializado de Abordagem Social às Pessoas em Situação de Rua - SEAS (modalidade crianças e adolescentes).
Inclui membros na Comissão Especial de Estágio Probatório – CEEP constituída pela Portaria SME nº 5.934, de 27 de setembro de 2021 e alterações posteriores.
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