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Introduz alterações nos artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º do Decreto nº 53.889, de 8 de maio de 2013, que regulamenta o Termo de Compromisso Ambiental - TCA, instituído pelo artigo 251 e seguintes da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002 (Plano Diretor Estratégico).
ALTERADO
Fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.
REVOGADO(A)
Altera dispositivo do Decreto n.39.213, de31 de marco de 2000, modificado pelo decreto n.40.267, de 30 de janeiro de 2001, que dispoe sobre delegacao de competencia ao Secretario Municipal do Verde e do Meio Ambiente.
Declara imune ao corte árvore localizada na Rua Guaianases, nº 881.
Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Regulamenta o artigo 83 da Lei n° 13.525, de 28 de fevereiro de 2003, o qual dispõe sobre a celebração de termos de cooperação com a iniciativa privada, visando a execução e manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas, bem como a conservação de áreas públicas.
Autoriza os titulares das Secretarias e entes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional a celebrarem, no âmbito das respectivas competências, termos de cooperação com a iniciativa privada, de que trata o Decreto nº 45.850, de 26 de abril de 2005, bem como acrescenta dispositivo ao referido decreto.
DECLARA IMUNES AO CORTE ARVORES LOCALIZADAS NA AVENIDA PARANAGUA 1462, ESQUINA COM A RUA VICTORIA SIMIONATO, VILA PARANAGUA, EM ERMELINO MATARAZZO.
Não informado
Regulamenta a Lei nº 15.442, de 9 de setembro de 2011, que dispõe sobre a limpeza de imóveis, o fechamento de terrenos não edificados e a construção e manutenção de passeios públicos, bem como cria o Disque-Calçadas.
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Cria e denomina o Parque Natural Municipal da Cratera de Colônia.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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