Delega ao Diretor do Departamento de Gestão do Esporte de Alto Rendimento (DGEA) a competência para autorizar o uso, por terceiros, de áreas pertencentes ao Centro Olímpico de Treinamento e Pesquisa (COTP) da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
PORTARIA nº 045/SEME/2021
O Secretário Municipal de Esportes e Lazer, no uso das competências que lhe são atribuídas por lei, com base especialmente no Decreto Municipal n. 40.780/2001, que “Dispõe sobre o uso, por terceiros, de áreas pertencentes à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação – SEME”,
CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 5º, do Decreto Municipal n. 40.780/2001, o Secretário Municipal de Esportes e Lazer pode delegar a autorização da utilização por terceiros das unidades esportivas pertencentes à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (SEME).
CONSIDERANDO a alta quantidade de processos que tramitam nesta Pasta com o fim de utilizar Centro Olímpico de Treinamento e Pesquisa (COTP).
CONSIDERANDO a imprescindibilidade de uma adequada instrução processual,
RESOLVE:
Art. 1º. Delegar ao Diretor do Departamento de Gestão do Esporte de Alto Rendimento (DGEA) a competência para autorizar o uso, por terceiros, de áreas pertencentes ao Centro Olímpico de Treinamento e Pesquisa (COTP) da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
Art. 2º. Os processos administrativos que tenham como objeto o previsto no art. 1º devem observar o Decreto Municipal n. 40.780/2001, além da legislação correlata, sob pena de infração funcional do servidor público que der falta.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
