Dispõe sobre o processo administrativo fiscal e cria o Conselho Municipal de Tributos.

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

1. Decreto nº 47.227/2006 - Regulamenta o ato.
2. Decreto nº 54.800/2014 - Regulamenta o...
   
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1. Lei nº 14.256/2006 - Revoga o art. 38
2. Lei nº 14.449/2007 - Revoga os §§ 1º a 6º do art. 43 da...
   
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EXECUTIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

CRÉDITO TRIBUTÁRIO

TRIBUTOS - FISCALIZAÇÃO

CARGO - AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

TRIBUTOS - CERTIDÕES

TRIBUTOS - DIVERTIMENTOS PÚBLICOS

TRIBUTOS - ESPECIAIS

TRIBUTOS - ISENÇÃO

TRIBUTOS - LINHA TELEFÔNICA

TRIBUTOS - MULTAS

TRIBUTOS - REGIME ESPECIAL

TRIBUTOS - SANITÁRIOS

TRIBUTOS - SONEGAÇÃO

Direitos do Consumidor - Legislação

Direitos dos Usuários do Serviço Público

Licitações e Contratos

Esporte - Lazer e Recreação

Tributos

Auto de Infração

Programas Municipais

Anúncios e Publicidade

Iluminação Pública

Obras e Edificações

Reciclagem

Segurança Alimentar e Nutricional

Vigilância Sanitária

Controladoria Geral do Município - CGM

Urbanismo e Licenciamento - SMUL

Inovação e Tecnologia - SMIT

Microempreendedor Individual - MEI

1. Lei nº 14.256/2006 - Altera os arts. 27, 33, 36, 43, 46, 48, 49, 50, 67 e 68, todos desta Lei.; Art. 39 - Transfere, das Câmaras Julgadoras Efetivas e Suplementares do Conselho Municipal de Tributos para a Representação Fiscal, do Conselho Municipal de Tributos, 6 cargos de Representante Fiscal, constantes do Anexo II, Tabela A, integrante desta Lei; Art. 40 - Cria 4 cargos de Representante Fiscal, com lotação na Representação Fiscal, do Conselho Municipal de Tributos, passando a compor o Anexo II, Tabela A, integrante desta Lei;
2. Lei nº 14.800/2008 - Altera os arts. 68 e 82 e o Anexo Único desta Lei.;
3. Lei nº 14.865/2008 - Art. 10 - Altera os §§ 5º e 7º do art. 10 e o §1º do art. 12, ambos desta Lei; Art. 11 - Acrescenta par. único ao art. 72 desta Lei.;
4. Lei nº 15.690/2013 - Altera os arts. 29, 43, 49, 50, 54, 55, 58, 59, 60, 63 e 65, bem como a Tabela A do Anexo II, e acresce o art. 44-A a esta Lei.;
5. Lei nº 15.891/2013 - Confere nova redação ao art. 53 desta Lei.;
6. Lei nº 16.220/2015 - Acresce § 2º ao art. 18 desta Lei, renumerando o parágrafo único para § 1º.;
7. Lei nº 16.272/2015 - Altera os arts. 27, 40, 50, 53 e 67 desta Lei.
8. Lei nº 16.332/2015 - Altera o § 1º do art. 50 desta Lei.
9. Lei nº 17.557/2021 - Altera os artigos 11, 20, 29, 40, 41, 44-A, 48, 49, 50, 55, 57, 58, 59, 63, 68 e 79; Acresce Seção I no Capítulo II do Título II, ficando seus arts. 29 e 59 acrescidos de parágrafo único, e seu art. 41, de §§ 1º e 2º; Acresce Seção II no Capítulo II do Título II, bem como arts. 35-A a 35-J.
10. Lei nº 18.095/2024 - Altera a Lei.

REVOGAÇÕES:

1. Lei nº 8.809/1978- Revoga os arts. 2º, 10º e 11º da Lei;
2. Art. 4º da Lei nº 9.121, de 14 de outubro de 1980,
3.  Lei nº 10.200, de 4 de dezembro de 1986,
4.  Lei nº 12.962, de 27 de dezembro de 1999,
5.  Lei nº 13.602, de 12 de junho de 2003.