| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 02/07/2003 |
| Data de publicação | 03/07/2003 |
| Ementa |
Estabelece as diretrizes para a utilização das vias públicas municipais, inclusive dos respectivos subsolo e espaço aéreo, e das obras de arte de domínio municipal, para a implantação e instalação de equipamentos de infra-estrutura urbana destinados à prestação de serviços públicos e privados; delega competência ao Departamento de Controle de Uso de Vias Públicas da Secretaria de Infra-Estrutura Urbana para outorgar a permissão de uso; disciplina a execução das obras dela decorrentes, e dá outras providências. Estabelece as diretrizes para a utilização das vias públicas municipais, inclusive dos respectivos subsolo e espaço aéreo, e das obras de arte de domínio municipal, para a realização de serviços e obras de infraestrutura urbana para implantação, instalação e manutenção de equipamentos destinados à prestação de serviços públicos e privados; delega competência ao Departamento de Controle de Uso de Vias Públicas – CONVIAS, para emitir o TPU – Termo de Permissão de Uso, o Alvará de Instalação e o Alvará de Manutenção, relativos à execução de serviços e obras de infraestrutura urbana, e dá outras providências.(Redação dada pela Lei nº 18.299/2025) |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 03/07/2003 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMSP (2002 - 2005) SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA - SIURB (? - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Regulamentações |
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| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ESGOTO INFRAESTRUTURA URBANA INTERNET OBRA DE ARTE OBRAS OBRAS PÚBLICAS PERMISSÃO DE USO SANEAMENTO SUBSOLO VIA PÚBLICA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - EMURB EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PRODAM CONCORRÊNCIA PÚBLICA CONSELHO FISCALIZAÇÃO LOGRADOURO PÚBLICO LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - OBRAS LOGRADOURO PÚBLICO - SINALIZAÇÃO MAPA MULTA ALVARÁ OBRAS - GALERIAS INSTALAÇÃO ELÉTRICA SOLO OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS - FIRMAS EMPREITEIRAS ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PERMISSÃO DE USO SANEAMENTO SANEAMENTO - ESGOTOS SERVIÇO PÚBLICO SUBPREFEITURAS - SUB TABELAS DE PRECOS TELEFONES TRÂNSITO - OBRAS EM LOGRADOUROS TRÂNSITO - SINALIZAÇÃO TRANSMISSAO EM RADIO E TELEVISAO PERMISSÃO DE USO - NORMAS SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRORROGAÇÃO DE PRAZO EQUIPAMENTO URBANO SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS MOBILIÁRIO URBANO TERMO DE PERMISSÃO DE USO - TPU SERVIDORES - CONTRATADOS - TEMPO DETERMINADO SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E OBRAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E OBRAS - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E OBRAS - ESTRUTURA IMPACTO AMBIENTAL CABO DE FIBRA ÓTICA PROCESSO ADMINISTRATIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSOS CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA OUTORGA ONEROSA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECONSIDERAÇÃO, REVISÃO OBRA DE ARTE CONSELHO TÉCNICO DE ANÁLISE DE PROJETOS E OBRAS CARGO - DIRETOR DE DEPARTAMENTO CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL |
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| Alterações |
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| Notas Complementares | REVOGAÇÕES
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