CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

LEI Nº 10.508 de 4 de Maio de 1988

Dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados e a construção de passeios, e dá outras providências.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo