DECRETO Nº 44.532, DE 25 DE MARÇO DE 2004

Cria o Programa de Orientação e Recuperação dos Passeios Públicos na Cidade de São Paulo.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO ser dever do Município garantir a permanente melhoria da qualidade de vida na Cidade;

CONSIDERANDO o grande número de passeios públicos em mau estado de conservação e os conseqüentes riscos à população;

CONSIDERANDO que, previamente ao exercício da ação fiscalizatória, convém ao Município esclarecer os cidadãos quanto aos seus direitos e responsabilidades,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica criado o Programa de Orientação e Recuperação dos Passeios Públicos na Cidade de São Paulo, destinado a orientar os responsáveis por imóveis, edificados ou não, sobre seu dever legal de manter os passeios públicos em perfeito estado de preservação.

Art. 2º. A Secretaria Municipal das Subprefeituras - SMSP realizará campanha esclarecedora sobre as disposições da Lei nº 10.508, de 4 de maio de 1988, de modo a divulgar as obrigações e as penalidades decorrentes do mau estado de conservação dos passeios públicos.

Art. 3º. A Secretaria Municipal das Subprefeituras - SMSP, simultaneamente à campanha citada no artigo 2º deste decreto, procederá a levantamento da situação dos passeios do Município, para previsão orçamentária e eventual realização dos serviços pela Prefeitura, como previsto no artigo 20 da Lei nº 10.508, de 1988, cobrando do responsável os custos, acrescidos da taxa de administração de 100% (cem por cento) e demais encargos legais.

Art. 4º. As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 25 de março de 2004, 451º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCÍSIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

LUIS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI, Secretária Municipal das Subprefeituras

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 25 de março de 2004.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Munic