LEI Nº 5.039 DE 14 DE SETEMBRO DE 1956 « Catálogo de Legislação Municipal

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE LIMPEZA E FECHAMENTO DE TERRENOS E MULTAS AOS INFRATORES.

D 3523/57-REGULAMENTA DISPOSICOES DA LEI

L 7664/71-REVOGA A LEI, MANTENDO SEUS ARTIGOS 10 E 11

L 8266/75-REVOGA O ART.17 DA LEI

L 10508/88-REVOGA OS ARTS.10 E 11

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