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DECRETO LEI PREFEITO - PREF Nº 415 DE 4 DE JUNHO DE 1947
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DECRETO LEI PREFEITO - PREF Nº 415 de 4 de Junho de 1947
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DISPOE SOBRE CONSTRUCAO, RECONSTRUCAO E CONSERTO DE PASSEIOS.
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D 1009/47-REGULAMENTA AS DISPOSICOES
L 10508/88-REVOGA O D-LEI
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D 3525/57-DISPOE SOBRE O REBAIXAMENTO DE GUIAS
