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Revogações (LEI Nº 13.614 de 2 de Julho de 2003)

  1. Lei nº 18.299/2025 - os arts. 4º, 5º, 21 e 35, bem como o §1º do art. 26 da Lei, com vigência para (trinta) dias após a publicação da Lei nº 18.299/2025.