| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 26/06/1992 |
| Data de retificação | 03/07/1992 |
| Data de publicação | 27/06/1992 |
| Ementa |
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal, e dá outras providências. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | LUIZA ERUNDINA DE SOUSA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 27/06/1992 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA (1979 - 2001) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB (1977 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Regulamentações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CORREÇÃO MONETÁRIA DISCRIMINAÇÃO EDUCAÇÃO ENSINO ESPECIALIZADO ESCOLA MUNICIPAL SERVIDORES - ADOÇÃO CRIANÇA E ADOLESCENTE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - COMPETÊNCIA PROCESSO - VISTA SERVIDORES - APOSENTADORIA SERVIDORES - APOSENTADORIA - INVALIDEZ PARA O CARGO SERVIDORES - APOSENTADORIA - PROVENTOS SERVIDORES - APOSENTADORIA - TEMPO DE SERVIÇO, CONTRIBUIÇÃO SERVIDORES - ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE CLASSE SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - PENSÕES E PENSIONISTAS SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES - CRIAÇÃO E EXTINÇÃO SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SERVIDORES - READAPTAÇÃO SERVIDORES - VACÂNCIA DE CARGO SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA SERVIDORES - DEVERES SERVIDORES - EDUCAÇÃO E ENSINO SERVIDORES - ACESSO SERVIDORES - ACUMULAÇÃO DE CARGO SERVIDORES - AFASTAMENTO SERVIDORES - APROVEITAMENTO SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SERVIDORES - CONCURSO DE ACESSO SERVIDORES - CONCURSO DE ACESSO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME SERVIDORES - REMOÇÃO SERVIDORES - CONTRATADOS SERVIDORES - DISPENSA SERVIDORES - ESTÁGIO PROBATÓRIO SERVIDORES - FALTAS SERVIDORES - FÉRIAS SERVIDORES - FOLHA DE PAGAMENTO - ENSINO SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - ENSINO SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - REGIME DE TEMPO COMPLETO SERVIDORES - HORÁRIO SERVIDORES - LOTAÇÃO - ENSINO SERVIDORES - FOLHA DE PONTO SERVIDORES - PROIBIÇÕES SERVIDORES - PROMOÇÃO SERVIDORES - PROVIMENTO - ENSINO SERVIDORES - ENQUADRAMENTO SERVIDORES - REMOÇÃO SERVIDORES - SUBSTITUIÇÃO SERVIDORES - TEMPO DE SERVIÇO - CONTAGEM SERVIDORES - ESCALA DE PADRÕES SERVIDORES - ESTABILIDADE SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - INCORPORAÇÃO SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SERVIDORES - HORÁRIO - JORNADA DE TRABALHO SERVIDORES - HORÁRIO - SERVIÇO NOTURNO SERVIDORES - INATIVOS SERVIDORES - INDENIZAÇÃO SERVIDORES - LICENÇA - INTERESSE PARTICULAR, SEM VENCIMENTOS SERVIDORES - LICENÇA PRÊMIO SERVIDORES - PERMUTA SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - VISTA SERVIDORES - RECURSO - PRAZO SERVIDORES - SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SERVIDORES - VANTAGENS SERVIDORES - VENCIMENTOS - LIMITES SERVIDORES - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO SERVIDORES - LICENÇA PATERNIDADE SERVIDORES - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS GREVE CONSELHO DE ESCOLA SERVIDORES - EVOLUÇÃO FUNCIONAL SERVIDORES - HORA ATIVIDADE - ENSINO COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ACÚMULO DE CARGOS OU FUNÇÕES - CAAC SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS CARGO - ASSESSOR TÉCNICO CARGO - ASSISTENTE DE ATIVIDADES ARTÍSTICAS CARGO - ASSISTENTE DE DIRETOR DE ESCOLA CARGO - AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE ENSINO CARGO - AUXILIAR DE DIREÇÃO CARGO - AUXILIAR DE SECRETARIA CARGO - COORDENADOR DE ATIVIDADES CULTURAIS CARGO - COORDENADOR PEDAGÓGICO DE DEFICIENTES AUDITIVOS CARGO -COORDENADOR PEDAGÓGICO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CARGO- COORDENADOR PEDAGÓGICO CARGO - DIRETOR DE ESCOLA CARGO - DIRETOR DE ESCOLA DE DEFICIENTES AUDITIVOS CARGO - DIRETOR DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL CARGO - DIRETOR DE ESCOLA CARGO - EDUCADOR MUSICAL CARGO - INSPETOR DE ALUNOS CARGO - INSTRUTOR DE FANFARRAS CARGO - OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL CARGO - MONITOR DE EDUCAÇÃO DE ADULTOS CARGO - PROFESSOR DE ECONOMIA DOMÉSTICA E ARTES APLICADAS CARGO - PROFESSOR DE DEFICIENTES AUDITIVOS CARGO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL CARGO - PROFESSOR DE ENSINO DE 1 GRAU CARGO - PROFESSOR DE ENSINO DE 1 GRAU CARGO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO DE ADULTOS CARGO - PROFESSOR DE 2 GRAU CARGO - PROFESSOR SUBSTITUTO DE DEFICIENTES AUDITIVOS CARGO - PROFESSOR SUBSTITUTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CARGO - PROFESSOR SUBSTITUTO DE 1 GRAU CARGO - SECRETÁRIO DE ESCOLA CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL CARGO - SUPERVISOR DE ENSINO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CARGO - SUPERVISOR DE ENSINO CARGO - COORDENADOR REGIONAL CARGO - PROFESSOR DE BANDAS E FANFARRAS CARGO - ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL CARGO - PROFESSOR ADJUNTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CARGO - PROFESSOR ADJUNTO DE ENSINO FUNDAMENTAL CARGO - PROFESSOR ADJUNTO DE ENSINO FUNDAMENTAL CARGO - PROFESSOR ADJUNTO DE ENSINO MÉDIO CARGO - PROFESSOR TITULAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL CARGO - PROFESSOR TITULAR DE ENSINO FUNDAMENTAL CARGO - PROFESSOR TITULAR DE ENSINO FUNDAMENTAL CARGO - PROFESSOR TITULAR DE ENSINO MÉDIO PROFESSOR ORIENTADOR DE SALA DE LEITURA - POSL CARGO - ASSESSOR TÉCNICO EDUCACIONAL CARGO - ASSISTENTE DE DIRETOR DE ESCOLA CARGO - COORDENADOR PEDAGÓGICO CARGO - COORDENADOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO CARGO - SUPERVISOR ESCOLAR CARGO - SUPERVISOR DE ENSINO DE DEFICIENTES AUDITIVOS CARGO - ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO DE ADULTOS JORNADA DE TEMPO INTEGRAL - JTI JORNADA DE TEMPO PARCIAL - JTP JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO EXCEDENTE - JEX |
| Temas Relacionados | |
| Alterações |
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| Notas Complementares | Observação: Lei n° 12.396/97-Aplicam-se ao quadro apoio a educação arts. 80, 81, 82; incisos III e V a XV, art. 76 da Lei. Lei 13.652/2003 - Art. 91 - Reajusta escalas de padroes de vencimentos do Quadro do Magisterio, compreendendo as referencias, os graus e os valores constantes do anexo II a que se refere o art. 23 desta Lei. Decreto nº 32.104/1992 - Regulamenta concurso de remoçao dos integrantes do Quadro do Magisterio Municipal. Decreto nº 32.496/1992 - Dispoe sobre a forma de desconto e apontamento para fins de pagamento e o cumprimento das jornadas de trabalho, a que estao sujeitos os profissionais do ensino que atuam na area de docencia. Decreto nº 32.653/1992 - Dispoe sobre delegaçao de competencia ao Secretario Municipal de Educaçao para autorizar o enquadramento previsto no inciso I do art. 100 e no inciso I do art. 102 desta Lei. Decreto nº 33.196/1993 - Regulamenta o funcionamento da Comissao de Avaliaçao de Acumulo de Cargos, instituida por esta Lei. Decreto nº 33.792/1993 - Regulamenta a apuraçao de tempo e a apresentaçao de titulaçao para fins de evoluçao funcional, em conformidade com o exposto nesta Lei. Decreto nº 33.801/1993 - Regulamenta o art. 41 da Lei nº 8.989/1979; dispoe sobre restriçao e alteraçao de funçao. Lei nº 11.434/1993 - Art. 7º - Ficam absorvidos nas Escalas de Padroes de Vencimentos ora instituidas, o percentual correspondente as horas-atividade semanais da Jornada de Tempo Parcial - JTP; o valor relativo a Gratificaçao de Nivel e o percentual devido pela sujeiçao ao Regime de Tempo Completo - RTC, previstos nesta Lei. Decreto nº 34.002/1994 - Dispoe sobre delegaçao de competencia para autorizar os afastamentos dos profissionais da Educaçao, previstos no art. 50 desta Lei. Decreto nº 34.025/1994 - Dispoe sobre as Jornadas de Trabalho dos Profissionais de Educaçao, docentes. Lei nº 11.511/1994 - Arts. 81 e seguintes: Dispoem especificamente sobre os profissionais da Educaçao dentro da organizaçao do Quadro dos Profissionais da Administraçao da Prefeitura do Municipio de Sao Paulo. Decreto nº 35.083/1995 - Estabelece a correspondencia do dia de substituiçao e da hora-aula excendente prestados anteriormente a esta Lei, para os efeitos de incorporaçao, a aposentadoria ou pensao das Jornadas de Trabalho dos Profissionais de Educaçao, previstas na Lei nº 11.434/1993. Decreto nº 41.447/2001 - Dispoe sobre a readequaçao das Escalas de Padroes de Vencimentos dos Quadros dos Profissionais de Educaçao, do Quadro do Magisterio Municipal, bem assim dos titulares de cargos ou funçoes de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil.
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