Regulamenta o procedimento administrativo para a apuração de infrações administrativas ambientais, bem como as diretrizes para formalização das denúncias no Município de São Paulo.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Disciplina os procedimentos a serem adotados quando da lavratura de Auto de Infração e Intimação – AII eletrônico relacionado ao descumprimento de prazo legal para substituição de Recibo Provisório de Serviço – RPS por Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e por meio do sistema da NFS-e, nas hipóteses que especifica.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Regulamenta a aplicação de disposições da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, relativas à ocupação do solo e condições de instalação dos usos.
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
Dispõe sobre o exercício das competências atribuídas à Subsecretaria da Receita Municipal, nos termos dos Decretos nº 54.498, de 23 de outubro de 2013, 56.764, de 11 de janeiro de 2016 e 57.229, de 18 de agosto de 2016, e alterações posteriores .
| Situação |
ALTERADO |
Acresce o artigo 42-A ao Regulamento do Processo Administrativo Fiscal constante do Anexo Único do Decreto nº 50.895, de 1º de outubro de 2009.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo e revoga a Lei nº 13.430/2002.
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
Dispõe sobre a implantação do Sistema de Gerenciamento da Fiscalização - SGF e estabelece os procedimentos de fiscalização das diversas posturas municipais.
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
