PORTARIA SGM 128, DE 27 DE ABRIL DE 2021

Processo SEI nº 6068.2021/0003001-3

RUBENS RIZEK JR., Secretário de Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 2º, inciso II, do Decreto 42.060, de 29 de maio de 2002,

CONSIDERANDO o artigo 327 da Lei 16.050, de 31 de julho de 2014, que institui o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo e o Decreto 56.268, de 22 de julho de 2015, que regulamenta a composição do Conselho Municipal de Política Urbana – CMPU, com as alterações expressas no Decreto 57.720, de 07 de junho de 2017;

CONSIDERANDO o Decreto 57.576, de 1º de janeiro de 2017, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da Administração Pública Municipal Direta;

CONSIDERANDO a necessidade de se determinar a efetiva composição do Conselho Municipal de Política Urbana – CMPU a partir da indicação dos nomes pelo órgão desta Municipalidade,

RESOLVE

Art. 1º Designar, para integrar o Conselho Municipal de Política Urbana, na qualidade de representantes dos órgãos públicos abaixo indicados, os seguintes membros:

Representantes dos órgãos municipais:

I - Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL

Presidente: Secretário Cesar Angel Boffa de Azevedo

Secretário Adjunto: José Armênico de Brito Cruz

Chefe de Gabinete: Roberto Augusto Baviera

Titular: Rosane Cristina Gomes

Suplente: Maria Fernanda Penha Machado

Suplente: RAFAEL BARRETO CASTELO DA CRUZ, RF 805.797.4 (Redação dada pela Portaria SGM nº 113/2023)

Titular: Sueli Guerreiro Morales, RF 750.471.3 (Redação dada pela Portaria SGM nº 116/2024)

Suplente: Everton da Silva, RF 940.273.0 (Redação dada pela Portaria SGM nº 116/2024)

Titular: Heliana Lombardi Artigiane

Suplente: Pedro José Botani

Suplente: CRISTIANE FIGUEIREDO AFFONSO MARQUES, RF 912.238.9(Redação dada pela Portaria SGM nº 52/2023)

Suplente: Jacques Felipe Iatchuk Vieira, RF 897.915.4 (Redação dada pela Portaria SGM nº 27/2024)

Titular: Maria Tereza Gomes da Silva

Titular: Helena Ladeira Werneck, RF 740.488.3(Redação dada pela Portaria SGM nº 93/2022)

Suplente: Luis Oliveira Ramos

Suplente: Marcelo Henrique Haneda Pereira – RF 887.798.0 (Redação dada pela Portaria SGM nº 397/2021)

Titular: HE NEM KIM SEO, RF 786.407.8(Redação dada pela Portaria SGM nº 52/2023)

Suplente: BEATRIZ BRUNO MENDES, RF 748.681.2(Redação dada pela Portaria SGM nº 52/2023)

Titular: Beatriz Bruno Mendes, RF 748.681.2 (Redação dada pela Portaria SGM nº 27/2024)

Suplente: Cassio Yugo Abuno, RF 930.949.7 (Redação dada pela Portaria SGM nº 27/2024)

II – Secretaria de Governo Municipal – SGM

Titular: Vivian Satiro de Oliveira

Suplente Tatiana Regina Rennó Sutto

Titular: FERNANDO BARRANCOS CHUCRE, RF 838.445.2(Redação dada pela Portaria SGM nº 25/2023)

Suplente: ARMANDO LUIS PALMIERI, RF 840.980.3(Redação dada pela Portaria SGM nº 25/2023)

Suplente: Maria Lucia Palma Latorre, RF 612.720.7(Redação dada pela Portaria SGM nº 82/2024)

Titular: Tarcila Peres

Suplente: Marc Bujnicki Zablith

Suplente: André Dias Menezes de Almeida(Redação dada pela Portaria SGM nº 232/2021)

Secretaria Municipal de Gestão – SG(Incluído pela Portaria SGM nº 203/2022)

Titular: MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES, RF 897.100.5(Redação dada pela Portaria SGM nº 203/2022)

Suplente: PEDRO SAID GHIPSMAN VALVERDE, RF 849.119.4(Redação dada pela Portaria SGM nº 203/2022)

Suplente: REGINA MARIA SILVERIO, RF 911.450.5(Redação dada pela Portaria SGM nº 52/2023)

Titular: Adriano Franco Feitosa, RF 890.752.8 (Redação dada pela Portaria SGM nº 172/2024)

Suplente: Juliana Bueno Brandão Sanches Correa, RF 928.383.8(Redação dada pela Portaria SGM nº 172/2024)

III – Secretaria Municipal de Justiça – SMJ

Titular: Eunice Aparecida de Jesus Prudente

Suplente: Maria Lucia Palma Latorre

Titular: Fernando José da Costa, RF 938.712.9 (Redação dada pela Portaria SGM nº 89/2024)

Suplente: Ana Lucia da Costa Negreiros, RF 939.079.1 (Redação dada pela Portaria SGM nº 89/2024)

Suplente: Yuri Horalek e Domingues, RF 939.823.6 (Redação dada pela Portaria SGM nº 107/2024)

Suplente: Ana Lucia da Costa Negreiros, RF 939.079.1 (Redação dada pela Portaria SGM nº 132/2024)

IV – Secretaria Municipal da Fazenda – SF

Titular: Guilherme Bueno de Camargo

Titular: RICARDO EZEQUIEL TORRES, RF 888.230.4(Redação dada pela Portaria SGM nº 52/2023)

Titular: LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO, RF 805.664.1(Redação dada pela Portaria SGM nº 174/2023)

Suplente: Renata de Andrade Leal

Suplente: Claudia Bice Romano(Redação dada pela Portaria SGM nº 346/2021)

Suplente: RICARDO AKIYOSHI SAKAMOTO, RF 921.353.8(Redação dada pela Portaria SGM nº 101/2023)

Suplente: VINICIUS PEDRON MACÁRIO, RF 811.161.8(Redação dada pela Portaria SGM nº 174/2023)

Suplente: Lincoln Diogo Lima, RF 896.876.4 (Redação dada pela Portaria SGM nº 153/2024)

V – Secretaria Municipal das Subprefeituras – SMSUB

Titular: Ana Carolina Nunes Lafemina

Suplente: Rode Felipe Bezerra

Titular: Vinicius Felipe Moreno, RF 858.802-3(Redação dada pela Portaria SGM n° 76/2024)

Titular: Patrícia Vieira Costa, RF 811.394.7(Redação dada pela Portaria SGM nº 150/2024)

Suplente: Matheus Mombelli Marinoto, RF 895.430-5(Redação dada pela Portaria SGM n° 76/2024)

VI – Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – SMDHC

Titular: Ana Claudia Carletto

Titular: Sonia Francine Gaspar Marmo, RF 778.782.1(Redação dada pela Portaria SGM nº 163/2022)

Suplente: Juliana Felicidade Armede

Titular: LARISSA DIANA MICHELAM, RF 835.915.6(Redação dada pela Portaria SGM nº 52/2023)

Suplente: MARCOS PAULO CAMPOS FERREIRA DA COSTA, RF 886.074.2(Redação dada pela Portaria SGM nº 52/2023)

VII – Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB

Titular: Elisabete França

Suplente: Orlando Lindorio de Farias

Titular: João Siqueira de Farias, RF 639.019.6 (Redação dada pela Portaria SGM nº 502/2021)

Titular: SIDNEY NERY DA SILVA, RF 926.232.6(Redação dada pela Portaria SGM nº 187/2023)

Suplente: Elisabete França, RF 542.622.7 (Redação dada pela Portaria SGM nº 502/2021)

Suplente: LEONARDO GAZILLO SILVA, RF 858.906.2(Redação dada pela Portaria SGM nº 203/2022)

Suplente: TIAGO OLIVEIRA DIAS, RF 925.146.4(Redação dada pela Portaria SGM nº 187/2023)

VIII – Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes – SMT

VIII - Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito – SMT(Redação dada pela Portaria SGM nº 52/2023)

Titular: Patricia Silva de Araujo Santos

Suplente: Michele Perea Cavinato

Suplente: ANA LÚCIA DE LIMA FIOROTTI, RF 911.793.8(Redação dada pela Portaria SGM nº 52/2023)

Suplente: MICHELE PEREA CAVINATO, RF 011.243-7(Redação dada pela Portaria SGM nº 129/2023)

IX – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – SIURB

Titular: Marcos Monteiro

Suplente: Rosângela Veríssimo Da Costa Sartorelli

Suplente: ADRIANA SIANO BOGGIO BIAZZI, RF 753.966.5(Redação dada pela Portaria SGM nº 52/2023)

X – Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA

Titular: Eduardo de Castro

Titular: RODRIGO PIMENTAL PINTO RAVENA – RF 763.405-6(Redação dada pela Portaria SGM nº 154/2023)

Suplente: Tamires Carla de Oliveira

Titular: Ligia Pinheiro de Jesus, RF 888.720.9(Redação dada pela Portaria SGM nº 107/2024)

Suplente: Rosélia Mikie Ikeda, RF 300.670.1(Redação dada pela Portaria SGM nº 107/2024)

XI – Secretaria Municipal de Cultura – SMC

Titular: Ingrid Soares Santos

Suplente: Taís Ribeiro Lara

Titular: Aline Nascimento Barrozo Torres – RF 755.057.0(Redação dada pela Portaria SGM nº 397/2021)

Suplente: Antonia Soares André de Sousa – RF 504.650.5(Redação dada pela Portaria SGM nº 397/2021)

Suplente: Orlando Correa Paixão - RF 839.190.4(Redação dada pela Portaria SGM 122/2022)

Suplente: NELSON GONÇALVES DE LIMA JUNIOR – RF 919.908-0(Redação dada pela Portaria SGM nº 154/2023)

XII – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo – SMTE

XI – Secretaria Municipal de Cultura – SMC (Redação dada pela Portaria SGM nº 184/2024)

Titular: Regina Célia da Silveira Santana - RF 858.565.2 (Redação dada pela Portaria SGM nº 184/2024)

Suplente: Marília Alves Barbour - RF 843.487.5 (Redação dada pela Portaria SGM nº 184/2024)

XII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho – SMDET(Redação dada pela Portaria SGM nº 52/2023)

Titular: Aline Pereira Cardoso de Sá Barabinot

Suplente: Julia da Motta

Suplente: ARMANDO DE ALMEIDA PINTO JUNIOR, RF 886.006.8(Redação dada pela Portaria SGM nº 52/2023)

XIII – Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia – SMIT

Titular: JUAN MANUEL QUIRÓS SADIR

Suplente: PAOLA RIVATTO DA SILVA

Titular: Paola Rivatto da Silva – RF 825.107.0 (Redação dada pela Portaria SGM nº 397/2021)

Titular: Juan Manuel Quirós Sadir (Redação dada pela Portaria SGM nº 421/2021)

XIV – São Paulo Urbanismo – SP-Urbanismo

Titular:  Larissa Garcia Campagner

Suplente:  Francisco Roberto Arantes Filho

Titular: MATHEUS HECTOR GARCIA(Redação dada pela Portaria SGM nº 203/2022)

Suplente: MARCELA EVANS SOARES(Redação dada pela Portaria SGM nº 203/2022)

Titular: Guilherme Henrique Fatorelli Del'arco, Prontuário 0060381(Redação dada pela Portaria SGM nº 169/2023)

Suplente: Andre de Paula Andreis, Prontuário 0060453(Redação dada pela Portaria SGM nº 169/2023)

XV – Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB

Titular: Alexsandro Peixe Campos

Titular: JOÃO CURY NETO, RG 19.683.XXX(Redação dada pela Portaria SGM nº 52/2023)

Suplente: Sylvia Ammar Forato

Suplente: Jully Karylin de Carvalho Silva(Redação dada pela Portaria SGM n° 244/2021)

Suplente: KEILA CRISTINA MARINS CARDOSO, RE 8597-9(Redação dada pela Portaria SGM nº 83/2023)

Suplente: Henrique Lopes Peres, RE 8688(Redação dada pela Portaria SGM nº 53/2024)

XVI – Macrorregião Norte 1: Subprefeitura Vila Maria/Vila Guilherme, Jaçanã/Tremembé e Santana/Tucuruvi

Titular: Dario José Barreto

Suplente: Fernando Martins Salles

Suplente: Luiz Fernando Sapun - RF 890.682.3(Redação dada pela Portaria SGM nº 482/2021)

XVI - Macrorregião Norte 1: composta pelas Subprefeituras Vila Maria/Vila Guilherme, Jaçanã/Tremembé e Santana/Tucuruvi (Redação dada pela Portaria SGM nº 184/2024)

Titular: Sidney Doring Guerra - RF 897.044.1 (Redação dada pela Portaria SGM nº 184/2024)

Suplente: José Valdecir da Fonseca - RF 931.961.1 (Redação dada pela Portaria SGM nº 184/2024)

XVII – Macrorregião Norte 2: Subprefeitura Perus, Pirituba/Jaraguá, Freguesia/Brasilândia e Casa Verde/Cachoeirinha

Titular: Luciana Torralles Ferreira

Suplente: João Joventino Bezerra Neto

XVIII – Macrorregião Oeste: Subprefeitura Lapa, Pinheiros e Butantã

Titular: Caio Vinicius de Moura Luz

Suplente: Leonardo Sampaio Pangardi

Titular: Marcelo Vieira Salles

Suplente: Rodolpho Furlan Domingues

Titular: Gustavo Locida Paternostro, RF 888.339.4(Redação dada pela Portaria SGM nº 53/2024)

Suplente: Jéssica Fernanda Ruy, RF 810.623.1(Redação dada pela Portaria SGM nº 53/2024)

XX – Macrorregião Leste 1: Subprefeitura Mooca, Penha, Aricanduva/Formosa/Carrão, Vila Prudente e Sapopemba

Titular: José Rubens Domingues Filho

Titular: Danilo Antão Fernandes - RF 658.537.0(Redação dada pela Portaria SGM nº 482/2021)

Suplente: Abner Inácio da Silva

XXI – Macrorregião Leste 2: Subprefeitura Ermelino Matarazzo, São Miguel, Itaim Paulista, Itaquera, Guaianases, Cidade Tiradentes e São Mateus

Titular: Lucas Santos Sorrillo

Suplente: Paulo Gilson Nascimento Cardoso

Suplente: Francisco Nunes Sobrinho - RF 889.471.0(Redação dada pela Portaria SGM nº 482/2021)

XXII – Macrorregião Sul 1: Subprefeitura Vila Mariana, Jabaquara e Ipiranga

Titular: Adinilson José De Almeida

Suplente: Rodrigo Bagnatori Ribeiro

Suplente: Anderson Silva de Medeiros - RF 788.744.2(Redação dada pela Portaria SGM nº 482/2021)

XVII - Macrorregião Norte 2: composta pelas Subprefeituras Perus, Pirituba/Jaraguá, Freguesia/Brasilândia e Casa Verde/Cachoeirinha (Redação dada pela Portaria SGM nº 184/2024)

Titular: Alfredo Marano - RF 890.211.9 (Redação dada pela Portaria SGM nº 184/2024)

Suplente: Dirso Parpineli Filho - RF 557.618.1 (Redação dada pela Portaria SGM nº 184/2024)

XVIII - Macrorregião Oeste: composta pelas Subprefeituras Lapa, Pinheiros e Butantã (Redação dada pela Portaria SGM nº 184/2024)

Titular: Alan Nunes Cortez - RF 858.225.4 (Redação dada pela Portaria SGM nº 184/2024)

Suplente: Ricardo Aparecido Granja dos Santos - RF 850.649.3 (Redação dada pela Portaria SGM nº 184/2024)

XIX - Macrorregião Centro: composta pela Subprefeitura Sé (Redação dada pela Portaria SGM nº 184/2024)

Titular: Álvaro Batista Camilo - RF 918.478.3 (Redação dada pela Portaria SGM nº 184/2024)

Suplente: Rodolpho Furlan Domingues - RF 847.174.6 (Redação dada pela Portaria SGM nº 184/2024)

XX - Macrorregião Leste 1: composta pelas Subprefeituras Mooca, Penha, Aricanduva/Formosa/Carrão, Vila Prudente e Sapopemba (Redação dada pela Portaria SGM nº 184/2024)

Titular: Marcus Vinicius Valério - RF 909.235.8 (Redação dada pela Portaria SGM nº 184/2024)

Suplente: José Marcelo Macedo Costa - RF 914.291-6 (Redação dada pela Portaria SGM nº 184/2024)

XXI - Macrorregião Leste 2: composta pelas Subprefeituras Ermelino Matarazzo, São Miguel, Itaim Paulista, Itaquera, Guaianases, Cidade Tiradentes e São Mateus (Redação dada pela Portaria SGM nº 184/2024)

Titular: Caio Vinicius da Rocha Fujita - RF 859.585.2 (Redação dada pela Portaria SGM nº 184/2024)

Suplente: Anderson Luís Trajano - RF 847.356.1 (Redação dada pela Portaria SGM nº 184/2024)

XXII - Macrorregião Sul 1: composta pelas Subprefeituras Vila Mariana, Jabaquara e Ipiranga (Redação dada pela Portaria SGM nº 184/2024)

Titular: Luís Felipe Miyabara - RF 807.417.8 (Redação dada pela Portaria SGM nº 184/2024)

Suplente: Adilson Gregório - RF 840.596.4 (Redação dada pela Portaria SGM nº 184/2024)

XXIII – Macrorregião Sul 2: Subprefeitura Santo Amaro, Cidade Ademar, Campo Limpo, M’Boi Mirim, Capela do Socorro e Parelheiros

Titular: João Paulo Lo Prete

Suplente: Silvio Ricardo Pereira dos Santos

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Portarias 123-PREF, de 15 de maio 2017, 218-PREF, de 4 de agosto de 2017, 803-PREF, de 21 de setembro de 2018, 65-SGM,  de 16 de abril de 2019,92-SGM, de 15 de maio de 2019, 245-SGM, 18 de setembro de 2019, 363-SGM, de 20 de dezembro de 2019, 100-SGM, 25 de março de 2020, 101-SGM, de 30 de março de 2020, 137-SGM, 13 de maio de 2020, 190-SGM, de 10 de julho de 2020,17-SGM, de 19 de janeiro de 2021, 63-SGM, de 24 de fevereiro de 2021, 121-SGM, de 16 de abril de 2021.

SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL, aos 27  de abril de 2021.

RUBENS RIZEK JR., Secretário de Governo Municipal