DECRETO Nº 64.884, DE  29  DE DEZEMBRO DE 2025

Atualiza os valores previstos no Quadro 14 - Cadastro de Valor de Terreno para fins de Outorga Onerosa, anexo à Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 118 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014,

D E C R E T A:

Art. 1º Os valores em R$/m² (reais por metro quadrado) estabelecidos no Quadro 14 - Cadastro de Valor de Terreno para fins de Outorga Onerosa, anexo à Lei n° 16.050, de 31 de julho de 2014, vigentes na forma dos Decretos nº 59.166, de 30 de dezembro de 2019, nº 62.135, de 29 de dezembro de 2022, e nº 63.108, de 29 de dezembro de 2023, ficam atualizados em 7,18% (sete virgula dezoito por cento), uniformemente para todas as faces de quadra.

Art. 2º Os valores nominais serão publicados em portaria da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.

Art. 3º Para os fins de previstos no artigo 127 da Lei nº 16.050, de 2014, o valor de referência aplicável ao fator de incentivo da Transferência do Direito de Construir na implantação de parques, mencionado nos incisos IV e V do § 1º do referido artigo, fica atualizado para R$ 2.352,06/m² (dois mil, trezentos e cinquenta e dois reais e seis centavos por metro quadrado).

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos  29  de dezembro de 2025, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

ELISABETE FRANÇA

Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

ELAINE CRISTINA ALVES RAMOS

Secretária Municipal da Casa Civil - Substituta

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em  29  de dezembro de 2025.

Documento original assinado nº  148647612