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Prorroga o prazo previsto no “caput” do art. 33 do Decreto nº 59.164, de 27 de dezembro de 2019, para protocolamento dos pedidos de regularização de edificações de que trata a Lei nº 17.202, de 16 de outubro de 2019.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Introduz alterações no art. 7º do Decreto nº 57.378, de 13 de outubro de 2016, para disciplinar atividades auxiliares, complementares e inerentes em empreendimentos enquadrados como INFRA-1 e INFRA-2, com regime específico para aeroportos, bem como revoga o inciso V do § 2º do art. 5º do Decreto nº 57.558, de 21 de dezembro de 2016.
Inclui servidor ao Grupo Especial de Visita Técnica – GEVT instituído pela Portaria nº 33/SMADS/2026.
Dispõe sobre a apuração do desempenho das unidades no âmbito do pagamento do Prêmio de Desempenho Educacional, instituído pela Lei n° 14.938, de 30 de junho de 2009, relativo à segunda etapa de pagamento do exercício de 2025 e os casos omissos, nos termos do Decreto n° 64.482, de 15 de agosto de 2025.
Constitui Grupos de Mediação de Conflitos nas 13 (treze) Diretorias Regionais de Educação – DREs.
Abre Crédito Adicional de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
Constitui Grupos de Trabalho (GT) para discutir e elaborar orientações para a Avaliação em larga escala da Educação de Jovens e Adultos.
Constitui Grupo de Trabalho (GT) para discutir e elaborar orientações a implementação de políticas públicas específicas voltadas à Educação Especial tendo como objetivo a elaboração de um relatório que apresente indicações e possibilidades de acessibilização da Prova São Paulo para os estudantes elegíveis da Educação Especial, na perspectiva da Educação Inclusiva.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 203.908,00 de acordo com a Lei nº 18.377/2025
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) de acordo com a Lei n° 18.377/2025.
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