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Dispõe sobre mecanismos para melhoria da qualidade do atendimento ao cidadão e para aperfeiçoamento da segurança jurídica no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, institui o Conselho Municipal de Promoção da Segurança Jurídica Tributária, e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Constitui Comissão de Apoio ao Leiloeiro(a) e aos LEILÕES DE IMÓVEIS.
Implanta o regime permanente de teletrabalho na Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia.
Disciplina critérios e procedimentos para o manejo da arborização urbana no âmbito da Subprefeitura Santo Amaro – Município de São Paulo.
Constitui Comissão de Padronização de Editais de Licitação (CPEL), no âmbito da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, cuja função é a padronização das minutas de Editais e Contratos Administrativos (Minutas-Padrão) às disposições da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021 e ao Decreto nº 62.100, de 27 de dezembro de 2022.
Constitui Comissão Especial de Avaliação referente ao terceiro Chamamento Público de projetos para a concessão de subvenções econômicas para a promoção de intervenções de requalificação edilícia, nos termos dos arts. 36 e 37 do Decreto nº 62.878, de 30 de outubro de 2023.
Abre Crédito Adicional de R$ 13.605.200,23 (Treze Milhões e Seiscentos e Cinco Mil e Duzentos Reais e Vinte e Três Centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Altera a Lei nº 14.166, de 6 de junho de 2006, que regulamenta o uso de símbolos oficiais do Município, e dá outras providências.
APROVADO
Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de avaliar o nível de conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2.018 (LGPD) e identificar ações necessárias para a adequação às disposições legais vigentes porventura necessárias, na Secretaria Municipal de Justiça.
ALTERADO
Dispõe sobre a atualização do Grupo de Planejamento, no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, para subsidiar a elaboração dos projetos de leis orçamentárias municipais do quadriênio 2026-2029 e subsequentes, nos termos da Portaria SGM/SEPLAN Nº 1 de 18 de Março de 2025 e suas alterações.
REVOGADO(A)
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