PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO – SMUL.GAB  Nº 34 de 2 de abril de 2025.

Constitui Comissão Especial de Avaliação referente ao terceiro Chamamento Público de projetos para a concessão de subvenções econômicas para a promoção de intervenções de requalificação edilícia, nos termos dos arts. 36 e 37 do Decreto nº 62.878, de 30 de outubro de 2023.

ELISABETE FRANÇA, Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento em exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o Decreto nº 62.878, de 30 de outubro de 2023, que dispõe sobre a concessão de subvenções econômicas pelo Poder Executivo para a promoção de intervenções de requalificação edilícia em edifícios, nos termos do art. 39 da Lei nº 17.844, de 14 de setembro de 2022, no Perímetro do Programa Requalifica Centro;

CONSIDERANDO os termos dos arts. 36 e 37 do Decreto 62.878/2023, que estabelecem que será instituída Comissão Especial de Avaliação, no âmbito de cada chamamento público, responsável pelo processamento do referido chamamento público;

CONSIDERANDO as tratativas desta municipalidade para a publicação do terceiro Chamamento Público de projetos para a concessão de subvenções econômicas, nos termos do Decreto nº 62.878/2023;

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão Especial de Avaliação referente ao terceiro Chamamento Público de projetos para a concessão de subvenções econômicas para a promoção de intervenções de requalificação edilícia, nos termos dos arts. 36 e 37 do Decreto nº 62.878, de 30 de outubro de 2023, com a seguinte composição:

I – da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL:

Titular: Luiza Meuchi de Oliveira, RF: 858.558-0;

Suplente: Thais Miuky Nagata, RF: 926.662-3;

II – da Secretaria Municipal das Subprefeituras – SMSUB:

Titular: Tatiana Robles Seferjan, RF: 782.380-1;

Suplente: Fernanda Vasconcelos Fontes Piccina, RF: 753.835-9;

III – da Secretaria de Governo Municipal – SGM:

Titular: Hugo Frederico Costa Coelho, RF: 889.424-8;

Suplente: Fabio Dias Brito, RF: 897.851-4;

IV – da Secretaria Municipal da Cultura – SMC:

Titular: Denise Puertas de Araújo, RF: 889.721-2;

Suplente: Gustavo Rodrigues Secco, RF: 912.579-5;

V – da Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB:

Titular: Renan Massabni Martins, RF: 853.481-1;

Suplente: Vanessa Padiá de Souza, RF: 750.400-4.

Parágrafo único. A Comissão Especial de Avaliação será presidida pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, conforme inciso I do § 1º do art. 36 do Decreto 62.878/2023.

Art. 2º As atribuições da Comissão Especial de Avaliação são aquelas determinadas pelo art. 37 do Decreto nº 62.878/2023, sem prejuízo de outras competências previstas no edital de chamamento público.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Elisabete França

Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento

SMUL