PORTARIA Nº 04/2025/SGM-SEDP

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário Municipal de Governo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002, e pelo Decreto nº 59.000, de 7 de outubro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Designar leiloeiro(a) para o processamento dos LEILÕES DE IMÓVEIS, visando a alienação dos imóveis municipais dos Anexos da Lei nº 17.552/2021, que tiveram suas desestatizações autorizadas ao Executivo nos termos das mesmas Leis.

I. LEILOEIRO: Amanda Aparecida Volpini Lourenço da Silva - RF: 747.751-1

Art. 2º Constituir Comissão de Apoio ao Leiloeiro(a) e aos LEILÕES DE IMÓVEIS:

a) LEILÃO N° 001/SGM-SEDP/2025;

b) LEILÃO N° 002/SGM-SEDP/2025.

Art. 3º A Comissão Especial de Licitação será composta pelos seguintes membros:

I. Livia Formoso Delsin Montes - RF: 817.553-5;

II. Marcos Paulo Andrade, RF: 912.141-2;

III. Fabio Dias Brito - RF: 897.851-4;

IV. William Rafael Mendes de Toledo - RF: 849.145-3.

Art. 4º O Leiloeiro(a) poderá ser substituído por qualquer um dos membros da Comissão de Apoio, observada a ordem sequencial estabelecida no artigo 3º.

Art. 5º A Comissão terá por atribuições a análise de documentos e apoio geral ao leiloeiro(a), e se extinguirá com a conclusão da alienação dos referidos imóveis.

Art. 6º A Comissão, se necessário, e em face de eventual complexidade da matéria licitada, poderá contar com apoio e pareceres de especialistas.

Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.