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Estabelece regras sobre a contratação de serviços contínuos, com alocação de mão de obra não eventual, pela Administração Pública Municipal Direta, Autarquias e Fundações.
REVOGADO(A)
Define os conceitos e procedimentos para o Licenciamento Ambiental de Atividades Industriais no âmbito do Município de São Paulo e estabelece a documentação necessária para autuação do respectivo processo administrativo.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Institui a Comissão para elaboração, implantação e acompanhamento permanente do Sistema de Suporte à Decisão em Segurança Urbana - Programa Compstat Paulistano, elemento estrutural do Sistema de Gestão de Resultados da Secretaria Municipal de Segurança Urbana - SMSU.
Altera a Portaria nº 12/SMTE-GAB/2018, publicada no DOC de 09 de junho de 2018, que dispõe sobre a constituição da Comissão Especial de Licitação – CEL para o processamento da Concorrência Pública visando à Concessão de Obra Pública para recuperação, reforma, requalificação, operação, manutenção e exploração do Mercado e Sacolão de Santo Amaro.
Constitui comissão para processar os pregões no âmbito da SIURB
Constitui Comissão de Julgamento do Cadastro - CJCAD/SIURB.
Constitui Comissão Permanente de Licitação para processar e julgar as licitações promovidas no âmbito da SIURB.
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo – Polícia Municipal de São Paulo, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 14.703, de 13 de fevereiro de 2008, que instituiu no âmbito do Município de São Paulo o Dia do Técnico de Trânsito, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia Mundial do Doador Voluntário de Sangue, a ser comemorado anualmente no dia 14 de junho, e dá outras providências.
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