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Determina que, para fins de uso e cupação do solo, a parte delimitada no Ofício n° 208/SVMA-G/DEPLAN-G/2011 como Área Necessária: 22.831,03m² e INCRA n° 638.358.029.114-5, pertence à zona de uso SO ZEPAM/14.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Determina que, para fins de uso e ocupação do solo, a atividade Acervo do Arquivo Histórico Municipal, classifica-se como nR3.
Determina que, para fins de uso ocupação do solo, os lotes 29 a 36, 45, 63, 50, 52, 53 e 66 da Quadra 179 do Setor Fiscal 113, classificam-se em Via Coletora.
Determina que, para fins de uso e ocupação, a atividade Vigilância e Segurança Privada da empresa Engefort Sistema Avançado de Segurança classifica-se como nR3 Usos Especiais.
Determina que, para fins de uso e ocupação do solo, o lote com contribuinte n° 070.215.0152-8, pertence à zona de uso ST ZM 1/02.
Determina que, para fins de uso e ocupação do solo, a atividade Serviço de Residência Terapêutica SRT, enquadra-se na subcategoria de uso nR1, Grupo de Atividade: Serviços de hospedagem ou moradia.
REMANEJA PONTO PRIVATIVO N. 1793 PARA ESTACIONAMENTO DE TAXI COMUM. REVOGA P 835/07(SMT/DTP).
Não informado
TRANSFERE PONTO PRIVATIVO N. 1444 PARA ESTACIONAMENTO DE TAXI COMUM.
AMPLIA E TRANSFERE PONTO PRIVATIVO N. 3021 PARA ESTACIONAMENTO DE TAXI COMUM. REVOGA P 22/12(SMT/DTP).
Retifica a Portaria Intersecretarial nº 02/2011 - SMDU/SMSP, de 26 de outubro de 2011 - Licença de funcionamento para exercício das atividades não residenciais pelo microempreendedor individual - MEI.
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