RESOLUÇÃO 45/12 - CTLU/SMDU

A Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU em sua 36ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2012,

RESOLVE:

Para fins de uso e ocupação do solo, a atividade “ Acervo do Arquivo Histórico Municipal”, classifica-se como nR3, Grupo de Atividades: Usos Especiais, definidos como espaços, estabelecimentos ou instalações sujeitos a controle específico ou de valor estratégicos para a segurança e serviços públicos, de acordo com o Artigo 16, anexo ao Decreto n° 45.817/05.