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CONSTITUI COMISSAO PERMANENTE DE RECEBIMENTO DEFINITIVO DE OBRAS DA AR/FO.
ALTERADO
FIXA EM 2 HORAS O PERIODO MAXIMO DE ESTACIONAMENTO CONTINUO NAS AREAS DE ZONA AZUL, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.
Não informado
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A UNIAO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS - UIPA.
AUTORIZA O SERVICO FUNERARIO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO A FORNECER, GRATUITAMENTE, CAIXOES ESPECIAIS - TIPO POPULAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE NEGOCIACOES S/ABONO PARA CORRECAO DE DISTORCOES SALARIAIS DE CATEGORIAS FUNCIONAIS DA AREA DE SAUDE, QUE ESPECIFICA, EM NOVEMBRO/89.
DISPOE SOBRE INSTALACAO DE BANCAS PARA VENDA DE CARTOES DE NATAL POR ENTIDADES BENEFICIENTES, NO PERIODO DE 031189 A 060190, NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS DA CIRCUNSCRICAO TERRITORIAL DA AR/SE.
INSTITUI O GT DE ESTUDOS E PROJETOS-GEP DA ADMINISTRACAO REGIONAL DA SE.
ALTERA A COMPOSICAO DO GT EXECUTIVO DA REFORMA ADMINISTRATIVA ESTABELECIDO P/ PORT.1885/89.
AUTORIZA A IMPLANTACAO DE RUA DE LAZER QUE ESPECIFICA NO JARDIM TIETE, AOS DOMINGOS E FERIADOS, ENTRE 9 E 17 HORAS POR PERIODO EXPERIMENTAL DE 6 MESES.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE NCZ$8.950.000,00, DE ACORDO COM A LEI10703/88, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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