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DISTRIBUICAO DE HONORARIOS ADVOCATICIOSAOS INTEGRANTES DA CLASSE DE PROCUR ADOR. OBS: NAO PUBLICADO NO DOM; VER PASTA SUSPENSA PGM.
Não informado
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$ 55.401.502,66, DE ACORDO COM A LEI 11.151/91, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$ 65.000.000,00, DE ACORDO COM A LEI 11.151/91, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$ 10.100.000.000,00, DE ACORDO COM A LEI 11.151/91, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$ 30.000.000,00, DE ACORDO COM A LEI 11.151/91, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$ 50.301.027,25, DE ACORDO COM A LEI 11.151/91, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO 24.054/87, QUE REGULAMENTA A LEI 10.226/86, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1. DO DECRETO 32.579/92.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CR$ 3.000.000.000,00, DE ACORDO COM ALEI 11.151/91, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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