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Dispõe sobre permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de toldos, mesas e cadeiras, e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre o sistema tributário do Município de São Paulo, e dá outras providências.
ALTERADO
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
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