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Legislação Tributária

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DECRETO Nº 64.802 de 10 de Dezembro de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 5.283.974,26 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.801 de 10 de Dezembro de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.386.186,72 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.800 de 10 de Dezembro de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 8.892.617,60 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.799 de 10 de Dezembro de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 61.314.272,32 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.798 de 10 de Dezembro de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 46.685.471,68 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.797 de 10 de Dezembro de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 80.000,00 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 64.796 de 10 de Dezembro de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 327.000.000,00 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO – SMUL/CAF Nº 477 de 10 de Dezembro de 2025

Abre Crédito Adicional de R$ 90.269,88 (noventa mil duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e oito centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

PORTARIA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 307 de 10 de Dezembro de 2025

Altera a Portaria SGM nº 180, de 6 de setembro de 2024, que designa os membros do Conselho de Gestão e Transparência do Programa Smart Sampa, conforme especifica.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA/CADES Nº 302 de 10 de Dezembro de 2025

Dispõe sobre a aprovação do Calendário do Ano de 2026 das Reuniões Plenárias Ordinárias do CADES.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA