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EMENTA Nº 11.297 Projeto de Lei nº 365/06, que dispõe sobre a vedação de concessão de isenção ou benefício de natureza tributária e a concessão de licenciamento e certificação ambiental. Manifestação precedente contrário à proposta, conforme parecer PGMG/AJC ementado sob nº 11.195.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
EMENTA Nº 11.296 Administrativo. Bem público. Espaço aéreo. Permissão de uso. Possibilidade. Prazo determinado. Inadmissibilidade. Manifestação contrária do CONPRESP. Proposta de indeferimento.
EMENTA N° 11.293 Constitucional. Competência legislativa do Município. Produção, consumo e meio ambiente. Projeto de Lei Municipal que visa obrigar os fornecedores a informar aos consumidores sobre a necessidade de descarte de CDs e DVDs em local apropriado. Competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, CF). Inexistência de interesse peculiar do Município (art 30, I, CF). Inexistência de lei federal ou estadual sobre o tema e de peculiaridade local, impossibilitando o manejo da competência para suplementar lei federal ou estadual, no que couber (art. 30, II, CF). Inconstitucionalidade do projeto de lei municipal.
EMENTA N° 11.291 Projeto de Lei n° 14/08. Dispõe sobre a emissão do Termo de Funcionamento Provisório, do Auto de Licença de Funcionamento e do Alvará de Funcionamento. Proposta de veto total.
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