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EMENTA Nº 11.295 Coordenadoria de Segurança Urbana. Licitação. Possibilidade de aquisição de armamentos e possibilidade de contratação direta da empresa Forjas Taurus S/A, com fundamento no inciso I do artigo 25 da lei nº 8.666/93, enquanto restar comprovado que essa empresa é a única fabricante dos itens a serem adquiridos e que seu preço de comercialização é menor que o daqueles que compram da mencionada empresa para depois os revender. Situação em que a possibilidade de concorrência quanto à comercialização não afeta a inviabilidade de competição com a fabricante. Princípio da vantajosidade.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
EMENTA Nº 11.297 Projeto de Lei nº 365/06, que dispõe sobre a vedação de concessão de isenção ou benefício de natureza tributária e a concessão de licenciamento e certificação ambiental. Manifestação precedente contrário à proposta, conforme parecer PGMG/AJC ementado sob nº 11.195.
EMENTA Nº 11.296 Administrativo. Bem público. Espaço aéreo. Permissão de uso. Possibilidade. Prazo determinado. Inadmissibilidade. Manifestação contrária do CONPRESP. Proposta de indeferimento.
EMENTA N° 11.293 Constitucional. Competência legislativa do Município. Produção, consumo e meio ambiente. Projeto de Lei Municipal que visa obrigar os fornecedores a informar aos consumidores sobre a necessidade de descarte de CDs e DVDs em local apropriado. Competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, CF). Inexistência de interesse peculiar do Município (art 30, I, CF). Inexistência de lei federal ou estadual sobre o tema e de peculiaridade local, impossibilitando o manejo da competência para suplementar lei federal ou estadual, no que couber (art. 30, II, CF). Inconstitucionalidade do projeto de lei municipal.
EMENTA N° 11.291 Projeto de Lei n° 14/08. Dispõe sobre a emissão do Termo de Funcionamento Provisório, do Auto de Licença de Funcionamento e do Alvará de Funcionamento. Proposta de veto total.
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