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LEI Nº 13.514 de 16 de Janeiro de 2003

Dispõe sobre desafetação de áreas públicas municipais da classe dos bens de uso comum do povo, ocupadas por população de baixa renda, com a finalidade de promover Programa de Regularização Urbanística e Fundiária, autoriza o Executivo a outorgar concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, e dá outras providências.
  • Situação

    ALTERADO

PORTARIA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 10 de 17 de Janeiro de 2003

CESSA/DESIGNA PRESIDENTE PARA O CONSELHO DELIBERATIVO DO SERVICO FUNERARIO.
  • Situação

    Não informado

DECRETO Nº 42.795 de 15 de Janeiro de 2003

DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEL PARTICULAR SITUADONO DISTRITO DA PENHA, NECESSARIO A REGULARIZACAO DO CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM RINCAO.
  • Situação

    Não informado

DECRETO Nº 42.794 de 15 de Janeiro de 2003

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEL PARTICULAR SITUA DO NO DISTRITO DE SAO MIGUEL.
  • Situação

    Não informado

DECRETO Nº 42.793 de 15 de Janeiro de 2003

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS PARTICULARES SI TUADOS NO DISTRITO DE SAO MIGUEL, NECESSARIOS A AMPLIACAO DE MERCADO MUNICIPAL.
  • Situação

    Não informado

DECRETO Nº 42.792 de 15 de Janeiro de 2003

DISPOE SOBRE A CRIACAO DE CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL.
  • Situação

    ALTERADO

LEI Nº 13.513 de 15 de Janeiro de 2003

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO MUNICIPAL ENVIAR RELATORIO BI MESTRAL SOBRE A EXECUCAO DA COLETA, TRATAMENTO E DESTINACAO FINAL DO LIXO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO. (PL 599/01)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PL 599/01
    • D50093/08-USO DE IMOVEIS PELAS CASAS-ABRIGO NOS TERMOS DA LEI

PORTARIA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 9 de 16 de Janeiro de 2003

PRORROGAR ATE 31/03/2003 SERVIDORES JUNTO ADMINISTRACAO DIRETA/INDIRETA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SAO PAULO.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • P 215/04(SGM)-PRORROGA AFASTAMENTOS ATE 31/01/05

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SMRI Nº 6 de 16 de Janeiro de 2003

DELEGA COMPETENCIA AO CHEFE DE GABINETE PARA REALIZACAO DE PROCESSO LICITA TORIOS.
  • Situação

    Não informado

PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 19 de 16 de Janeiro de 2003

PRORROGA P/45 DIAS OS TRABALHOS DO GRUPO DE DIAGNOSTICAR/PROPOR SOLUCOES P/OS PROCEDIMENTOS DE COBRANCA DA DIVIDA ATIVA.
  • Situação

    Não informado