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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 67 de 9 de Março de 1993

AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICACAO DE RISCO DE VIDA AOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA.(ODILON GUEDES)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 21/94(2302,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - MANUTENCAO DO VETO
    • DOM 140194, P.12-RAZOES DE VETO
    • PARECER 947/93(1308,P.51)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
    • PARECER 87/93(0204,P.30)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 66 de 9 de Março de 1993

PROIBE O COMERCIO DE AMBULANTES EM PERIMETRO DE 50 M DE DISTANCIA DE QUALQUER PONTO DE HOSPITAIS, CASAS DE SAUDE, PRONTO SOCORROS E AMBULATORIOS E ALTERA O ARTIGO 10, LETRA B DA LEI 11039/91.(ALBERTO CALVO)
  • Situação

    ALTERADO
    • PARECER 591/93(1506,P.62)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - P/FAVORAVEL
    • PARECER 86/93(1308,P.50)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
    • DOM:130893,P.50 - SUBSTITUTIVO AO PL
    • PARECER 691/93(1308,P.50)-COMISSAO DE SAUDE PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - P/FAVORAVEL
    • PARECER 919/93(1308,P.50)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 65 de 9 de Março de 1993

DISPOE SOBRE ALTERACAO DE CARACTERISTICAS DE USO E OCUPACAO DO SOLO.(ALMIR GUIMARAES)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • DOM:250693,P.39-SUBSTITUTIVO
    • PARECER 918/93(1208,P.39)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
    • PARECER 706/93(2506,P.39)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL
    • DOM,050693,P.19-SUBSTITUTIVOAO PL
    • PARECER 519/93(0506,P.19)-COMISSAO POLITICA URBANAMETROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
    • DOM 020493,P.30-SUBSTITUTIVO
    • PARECER 85/93(0204,P.30)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 64 de 9 de Março de 1993

ALTERAO ARTIGO 1 DA LEI 11308/92, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A ISENTAR DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO OS IMOVEIS DE PROPRIEDADE E ONDE RESIDAM APOSENTADOS DE BAIXA RENDA, QUE RECEBAM ATE TRES SALARIOS MINIMOS MENSAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(AURELIO NOMURA)
  • Situação

    Não informado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 63 de 9 de Março de 1993

DISPOE SOBRE UTILIZACAO DE SISTEMAS DE ALARME SONORO EM VEICULOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ARSELINO TATTO)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 258/93(3004,P.71)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - P/CONTRARIO
    • PARECER 705/93(2506,P.39)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL
    • PARECER 917/93(1208,P.39)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
    • PARECER 1590/93(2010,P.27)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 62 de 9 de Março de 1993

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE COPOS DESCARTAVEIS EM BARES RESTAURANTES E SIMILARES.(VICENTE VISCOME)
  • Situação

    ALTERADO
    • PARECER CJTO(0407,P.103)-COMISSOES REUNIDAS CONSTITUICAO,POLITICA URB.,ADMIN.PUBL.,ATIV.ECON.,SAUDE,FINANCAS-FAVORAVEL
    • PARECER 1589/93(2010,P.27)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
    • PARECER 401/93(1905,P.44)-COMISSAO DE SAUDE PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - P/FAVORAVEL
    • PARECER 339/93(1205,P.35)-COMISSAO ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL
    • PARECER 499/93(0306,P.41)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
    • PARECER 160/93(1604,P.44)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
    • DOM:020493,P.30 - SUBSTITUTIVO AO PL
    • PARECER 84/93(0204,P.29)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
    • PARECER 254/93(2904,P.53)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - FAVORAVEL

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 61 de 9 de Março de 1993

DISPOE SOBRE A RESPONSABILIZACAO DOS CLUBES ESPORTIVOS, NO CASO DE DANOS AO PATRIMONIO PUBLICO PRATICADOS POR SUAS TORCIDAS UNIFORMIZADAS.(VICENTE VISCOME)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • PARECER 83/93(0204,P.29)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 60 de 9 de Março de 1993

DISPOE SOBRE A IMPLANTACAO DE ASSENTOS EXCLUSIVOS PARA IDOSOS, MULHERES GRAVIDAS E DEFICIENTES NAS FARMACIAS E DROGARIAS.(DARCIO B. ARRUDA)
  • Situação

    ALTERADO
    • PARECER 1546/93(1610,P.47)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
    • PARECER 343/93(1205,P.35)-COMISSAO SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-SUBSTITUTIVO AO PL
    • PARECER 63/93(2303,P29)-COMISSAO DE CONSTITUICAO EJUSTICA-P/LEGALIDADE
    • PARECER 172/93(1504,P.42)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - P/FAVORAVEL
    • PARECER 238/93(2804,P.35)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 59 de 9 de Março de 1993

CRIA A OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUCAO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANCA NOS POSTOS DE SERVICO.(HANNA GHARIB)
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
    • L 11376/93-APROVA PL
    • PARECER 1100/93(2808,P.31)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - CONTRARIO
    • PARECER 1604/93(2210,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE
    • PARECER 1692/93(0511,P.33)-COMISSAO FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
    • DOM 020995,P.3-RAZOES DE VETO

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 58 de 9 de Março de 1993

DISPENSA A MULHER GESTANTE DE TRANSPOR A CATRACA NOS TRANSPORTES COLETIVOS MUNICIPAIS.(ZULAIE COBRA RIBEIRO)
  • Situação

    Não informado