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Autoriza que o Assessor Jurídico da Subprefeitura do Itaim Paulista proceda a realização do envio de petições e documentos ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo por meio da ferramenta “Protocolo Eletrônico”.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Constitui Comissão de Revisão e Renegociação de Contratos no âmbito da Subprefeitura Ermelino Matarazzo.
REVOGADO(A)
Constitui Conselho Gestor para elaborar, aprovar e implementar o Plano de Urbanização da área definida como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 1 – Alto da Alegria, localizada nesta Capital, pertencente à subprefeitura de Capela do Socorro.
Prorroga o prazo de vigência das providências transitórias no âmbito da Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor – COGESS, objetivando a prevenção ou mitigação dos riscos de infecção pelo coronavírus.
Institui as temáticas prioritárias para alocação de Analistas de Políticas Públicas e Gestão Governamental - APPGG no exercício descentralizado da carreira.
Renova membros do Comitê de Ética em Pesquisa da Secretaria Municipal de Saúde – CEP/SMS.
Designa servidores como responsáveis pelo cumprimento das disposições contidas no Decreto nº 52.295, de 05/05/11.
Constitui Grupo de Trabalho para a realização de estudo, proposição e acompanhamento da automação dos procedimentos do contencioso tributário.
ALTERADO
Determina forma e requisitos para as dotações orçamentárias correspondentes às Emendas Parlamentares acolhidas pela Câmara Municipal de São Paulo, nos termos da Lei 17.544 de 30 de dezembro de 2020 e do Decreto 59.210/2020
Regulamento de Compras e Contratação de Obras e Serviços terceirizados e especializados, realizadas em razão do Termo de Colaboração nº 01/FTMSP/2020 celebrado com a Fundação Theatro Municipal de São Paulo e que tem por objeto o fomento e o gerenciamento do Complexo Theatro Municipal e os corpos artísticos a ele vinculados.
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