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Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020; autoriza a disponibilização de uniformes sem o brasão da Prefeitura do Município de São Paulo, no âmbito do Programa Auxílio Uniforme Escolar, instituído pela Lei nº 17.437, de 12 de agosto de 2020, na hipótese e condições que especifica.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional de R$ 516.133,02 (Quinhentos e Dezesseis Mil e Cento e Trinta e Três Reais e Dois Centavos) de acordo com a Lei nº 17.544/2020.
Dispõe sobre protocolo e instrução de processos para pedidos de Alvarás em andamento por meio de processo físico, pendentes de encaminhamento à CEUSO e/ou deliberação do Plenário.
REVOGADO(A)
Dispõe sobre os pedidos de Diretrizes de Projeto ou Consulta à CEUSO de elevação do nível do pavimento térreo e de validade de alvará.
Dispõe sobre a composição do Grupo de Trabalho de Gestão de Qualidade e Acreditação Institucional de Ouvidorias do SUS, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Regulamenta a antecipação de feriados determinada pelo Decreto Municipal nº 60.131, de 18 de março de 2021, no âmbito da rede socioassistencial do município de São Paulo, e convoca os servidores da SMADS a cumprirem jornada de trabalho nos termos que especifica.
Constitui Comissão Municipal de Controle de Preços de Materiais – COMPREM.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 837.076,75 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 100.327,00 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 435.414,18 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020.
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