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Constitui Comissão Permanente de Apuração Preliminar.
REVOGADO(A)
Dispõe sobre a composição da Comissão de Curadoria do Museu de Arte de Rua - MAR 2021 no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos que especifica.
Estabelece a forma da concessão do desconto ou abatimento de preço público por compensação, face à restrição ou impossibilidade de fruição, e identificar quais as atividades foram afetadas negativamente pelas medidas administrativas necessárias ao enfrentamento da pandemia do COVID-19.
Autoriza o aditamento das parcerias firmadas entre a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e Organizações da Sociedade Civil para a prestação dos serviços tipificados como Núcleo de Convivência para Adultos em Situação de Rua, no que toca ao item do Plano de Trabalho relacionado ao fornecimento de alimentação aos usuários, mediante repasse adicional, nos termos do art. 57 Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e do § 2º do art. 60 do Decreto Municipal 57.575/2016, em razão da declaração de situação de emergência na cidade de São Paulo, para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus pelo Decreto no. 59.283/2020.
Institui Comissão Especial de Licitação para processar licitação visando a obtenção de serviços de Registro de Câncer de Base Populacional (RCBP), no âmbito do Município de São Paulo, e extingue a Comissão Especial de Chamada Pública destinada a este fim.
Dispõe sobre a composição da Comissão Técnica de Acompanhamento - CTA, relativo aos Contratos de Gestão Hospitalar.
Autoriza a prorrogação da vigência dos ajustes e Planos de Trabalho pelo período de 3 (três) meses, a contar do dia 01 de abril de 2021, bem como a emissão das correspondentes notas de empenho, devendo ser mantidos os valores dos Termos Aditivos e Planos de Trabalhos do primeiro trimestre de 2021, salvo pactuações específicas no interesse da Administração Pública.
Altera a redação da Portaria SMS-G nº 141, de 24 de março de 2021, que determinou a restrição temporária do atendimento de consultas presenciais, exames, procedimentos na Rede de Atenção Básica e Especializada a partir de 25 de março de 2021.
Estabelece que as autoridades sanitárias credenciadas pela SMS realizarão inspeções sanitárias, diariamente, no período noturno, objetivando a fiscalização do cumprimento dos decretos municipais que trazem medidas de controle e enfrentamento à pandemia de COVID-19, pelo setor regulado e sociedade civil.
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