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Revoga o Decreto nº 38.087, de 21 de junho de 1999, que dispõe sobre a outorga de permissão de uso às pessoas físicas Antonio Egídio Rinaldi e Ivan Sérgio de Camargo Bertanha, a título precário e oneroso, da área municipal situada na Praça Santa Terezinha, Distrito do Tatuapé, Subprefeitura da Mooca, para fins de conservação do local.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Denomina e estende a denominação dos logradouros públicos que especifica, situados nos Distritos de Ermelino Matarazzo, de Vila Jacuí e de Itaquera, respectivamente nas Subprefeituras de Ermelino Matarazzo, de São Miguel e de Itaquera.
Declara de utilidade pública a entidade ASSOCIAÇÃO DEHONIANA CORAÇÃO DE JESUS.
Dispõe sobre o funcionamento, composição e estrutura do Conselho Gestor Consultivo do Monumento Natural Municipal Pico do Votussununga – Morro do Cruzeiro, criado pelo Decreto nº 64.272, de 5 de junho de 2025.
Dispõe sobre o funcionamento, composição e estrutura do Conselho Gestor Consultivo da Floresta Municipal Fazenda Castanheiras, criada pelo Decreto nº 64.273, de 5 de junho de 2025.
Dispõe sobre permissão de uso à SIN – Sistema de Implante Nacional S.A., a título precário e oneroso, de passagem aérea sobre via pública situada na Rua Soldado Ocimar Guimarães da Silva, nº 2445, Distrito da Água Rasa, Subprefeitura da Mooca, para fins de construção de passarela sobre a via para interligação de edificações de uso industrial.
Revoga o Decreto nº 42.820, de 31 de janeiro 2003, que dispõe sobre a outorga de permissão de uso à Fazenda do Estado de São Paulo, a título precário e gratuito, de área municipal situada na Rua Pinheiro de Faria, nº 40, Distrito da Freguesia do Ó, Subprefeitura de Freguesia/Brasilândia, para funcionamento de unidade escolar vinculada à Secretaria de Estado da Educação.
Dispõe sobre permissão de uso à entidade Social Bom Jesus, a título precário e gratuito, da área municipal situada na Avenida Guarapiranga, nº 2.550, Distrito do Jardim São Luis, Subprefeitura de M’Boi Mirim, para o desenvolvimento de atividades socioassistenciais.
Denomina e estende a denominação dos logradouros públicos que especifica, situados no Distrito de Brasilândia, Subprefeitura de Freguesia/Brasilândia.
Dispõe sobre permissão de uso à Sociedade Amigos do Parque Santa Amélia e Balneário São Francisco, a título precário e gratuito, do imóvel municipal que especifica, situado na Rua Albino Bento, nº 58, Distrito de Pedreira, Subprefeitura de Cidade Ademar.
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