DECRETO nº 64.924, de 30 de janeiro de 2026

Revoga o Decreto nº 42.820, de 31 de janeiro 2003, que dispõe sobre a outorga de permissão de uso à Fazenda do Estado de São Paulo, a título precário e gratuito, de área municipal situada na Rua Pinheiro de Faria, nº 40, Distrito da Freguesia do Ó, Subprefeitura de Freguesia/Brasilândia, para funcionamento de unidade escolar vinculada à Secretaria de Estado da Educação.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e à vista do que consta do processo administrativo SEI nº 6013.2025/0007891-9,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 42.820, de 31 de janeiro 2003, que dispõe sobre a outorga de permissão de uso à Fazenda do Estado de São Paulo, a título precário e gratuito, de área municipal situada na Rua Pinheiro de Faria, nº 40, Distrito da Freguesia do Ó, Subprefeitura de Freguesia/Brasilândia, para funcionamento de unidade escolar vinculada à Secretaria de Estado da Educação.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 30 de janeiro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

REGINA MARIA SILVERIO

Secretária Municipal de Gestão - Substituta

ENRICO VAN BLARCUM DE GRAAFF MISASI

Secretário Municipal da Casa Civil

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 30 de janeiro de 2026.

Documento original assinado nº   145104030