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Constituir a Comissão de Avaliação de Estágio Probatório - CAEP para avaliar ervidores integrantes do quadro da Guarda Civil Metropolitana em estágio probatório.
REVOGADO(A)
Introduz alterações no Decreto nº 56.208, de 30 de junho de 2015, que regulamenta o Conselho Participativo Municipal em cada Subprefeitura.
Dispõe sobre denominação de escola municipal de educação infantil.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Substitui a composição da Comissão Eleitoral Central.
Constitui Comissão Permanente de Licitação.
Regulamenta as diretrizes para intervenções nos imóveis da área envoltória de proteção do antigo Desinfectório Central no Bom Retiro.
Regulamenta as diretrizes para intervenções nos imóveis da área envoltória de proteção do palácio dos Campos Eliseos, Distrito de Santa Cecícilia. .
Regulamenta as diretrizes para intervenções nos imóveis da área envoltória de proteção da antiga Faculdade de Farmácia e Odontologia.
Regulamenta as diretrizes para intervenções nos imóveis da área envoltória de proteção dos casarões de Alameda Cleveland, números 601 e 617.
Dispõe sobre o pagamento aos credores da Prefeitura do Município de São Paulo mediante crédito em conta corrente bancária.
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