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Regulamenta a Lei nº 17.853, de 29 de novembro de 2022, que estabelece regras aplicáveis a estabelecimentos formados por um conjunto de cozinhas industriais, utilizadas para produção por diferentes restaurantes e/ou empresas, destinada à comercialização de refeições e alimentos por serviço de entregas, sem acesso de público para consumo no local, configurando operação conjunta ou conglomerado de cozinhas, popularmente conhecidas como “dark kitchens”.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Designa os membros para composição da Comissão de Avaliação de Estágio Probatório CAEP dos servidores integrantes do Novo Quadro Técnico de Profissionais da Guarda Civil Metropolitana.
ALTERADO
Delega competências relativas ao Sistema de Bens Patrimoniais Móveis e constitui Comissão de responsáveis pelos procedimentos relativos à Reavaliação, Redução a Valor Recuperável do Ativo, Depreciação e reconhecimento dos ativos a valor justo no âmbito da Subprefeitura Campo Limpo.
Designa membros para constituir a Comissão Eleitoral para organizar a eleição de Representantes Titulares na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, do Gabinete da Secretaria Municipal das Subprefeituras, da Lei 13.174/2001 e do Decreto 58.107/2018.
Designa servidores para gestão dos bens e pelo gerenciamento do Sistema de Bens Patrimoniais Móveis - SBPM no âmbito da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência.
REVOGADO(A)
Estabelece orientações, procedimentos e cronograma para a elaboração dos projetos de leis orçamentárias municipais (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual do Município) para o quadriênio 2022-2025.
Informa a composição dos grupos técnicos de trabalho estabelecidos pelas Portarias Nº 765/2022–SMS.G, Nº 766/2022–SMS.G, Nº 767/2022–SMS.G e Nº 189/2023 – SMS.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 27.981,00 de acordo com a Lei nº 17.839/2022.
Altera a Portaria SMT.SETRAM nº 007, de 10 de abril de 2023, que disciplinou a transferência de Alvará de Estacionamento de Táxis no Município de São Paulo, conforme os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.337/DF.
Altera a Portaria SF nº 27, de 12 de fevereiro de 2021, que institui o Grupo de Planejamento da Secretaria Municipal da Fazenda.
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