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Dispõe sobre a adesão ao Programa Pode Entrar, por intermédio de atendimento a procedimento público de convocação realizado pela Companhia Metropolitana de Habitação - COHAB-SP, para as empresas selecionadas nos chamamentos que especifica no âmbito do programa federal Minha Casa Minha Vida - PMCMV-FAR.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Estabelece normas complementares para disciplinar a formalização de propostas de transação de entidades religiosas e educacionais sem fins lucrativos, de que trata os artigos 21 a 24 da Lei nº 17.719, de 26 de novembro de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 60.939, de 23 de dezembro de 2021.
ALTERADO
Constitui Comissão para seleção de livros com a finalidade de analisar e selecionar os livros que serão adquiridos para o Projeto Minha Biblioteca, acervo inicial e acervo complementar, para as Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino de São Paulo.
REVOGADO(A)
Dispõe sobre os procedimentos relativos à alteração do Regimento Educacional das EMEFs, EMEFMs, EMEBSs, CIEJAs da Rede Municipal de Ensino na conformidade da Instrução Normativa SME nº 18, de 2022.
Dispõe sobre a retomada das Reuniões Plenárias do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CADES de modo híbrido.
Dispõe sobre a alteração da composição da Câmara Técnica de Obras Viárias Drenagem e Transporte.
Dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de Áreas Protegidas, Áreas Verdes e Espaços Livres – PLANPAVEL.
Dispõe sobre aprovação da Ata da 241ª Reunião Plenária Ordinária do CADES.
Constitui Comissão Permanente de Averiguação Preliminar, nos termos do Decreto Municipal 43.233/03, para atuar nos processos de competência da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras - SIURB.
Altera a composição do Conselho Municipal de Políticas Públicas de Drogas e Álcool – COMUDA.
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