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Delega competência ao chefe de gabinete de SGM para decidir sobre atos relativos a pessoal.
REVOGADO(A)
Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 159/07
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
ALTERA COMISSAO PERMANENTE DE CADASTRO PARA LICITACAO-PCAD/SIURB.
Não informado
Denomina Praça Guilhermino Augusto Alves logradouro público inominado, situado na confluência das ruas Lourenço Torres com Ipiranga do Piauí, no Distrito São Lucas, Subprefeitura Vila Prudente/Sapopemba, e dá outras providências.
Denomina Travessa José Estevão logradouro público inominado situado no Distrito do Jardim São Luís, Subprefeitura do M'Boi Mirim, e dá outras providências.
Denomina Rua José Lemos Matos a Rua 5, no Distrito do Itaim Paulista, Subprefeitura Itaim Paulista, e dá outras providências.
Denomina Praça Reonelde Paschoal o espaço livre sem denominação delimitado pela avenida conhecida por Cocá, e pela Rua Ida Vanussi Puntel, Distrito de São Miguel, Subprefeitura de São Miguel, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, instituído pela Lei 14.129, de 11 de janeiro de 2006, cujo prazo para ingresso foi reaberto pelo Decreto 48.260, de 9 de abril de 2007, nos termos da Lei 14.260, de 08 de janeiro de 2007.
ALTERADO
ESTABELECE DATA DO VENCIMENTO DAS PARCELAS DOS DEBITOS DO IPTU INCLUIDAS NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 594.295,56, DE ACORDO COM A LEI N. 14258/06.
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