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Estabelece Cotas Orçamentárias iniciais para execução da despesa orçamentária pelas Unidades Orçamentárias da Administração Direta, suas Autarquias e Fundações e Empresa Estatal Dependente, Fundos Municipais, bem como do Poder Legislativo.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Obriga a instalação de ar - condicionado nos veículos de Transporte Coletivo de Passageiros do Município.
Estabelece que seja utilizada a modalidade de pregão na forma eletrônica nas aquisições de bens e serviços comuns desta pasta e dá outras providências.
REVOGADO(A)
Transfere cargos de provimento em comissão do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão, a que se refere o Decreto nº 45.751, de 4 de março de 2005, para a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Altera o Decreto nº 55.118, de 16 de maio de 2014, que nomeia para o biênio 2014/2016 os membros do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002.
Revoga a Portaria de nº 17/SP/GAB/2014, que cria a Comissão de Avaliação dos Pontos de Venda de Comida de Rua.
Aprova o Manual Técnico de Arborização Urbana.
Dispõe sobre extensão de denominação e fixação dos pontos de referência do logradouro que especifica.
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Capão Redondo, Subprefeitura de Campo Limpo, necessários à implantação de centro de educação infantil.
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito de Cidade Ademar, Subprefeitura de Cidade Ademar, necessário à implantação de centro de educação infantil.
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