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Razões do veto ao Projeto de Lei nº 507/14
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre os procedimentos de uso, obtenção e cadastro para o Cartão de Estacionamento para Idoso, instituído pela Lei nº 15.974, de 24 de fevereiro de 2014.
Considerado pequeno valoro crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado cujo montante, devidamente atualizado, não exceda R$ 17.363,41.
Altera representantes para o grupo de trabalho instituído pela Portaria Conjunta SF/SNJ nº 1, de 11/02/2014.
Aprova nova identificação visual para o selo informativo aos usuários de táxi.
REVOGADO(A)
Revoga a Portaria 8/12 SNJ.G., que dispõe sobre o impedimento para o exercício da advocacia aos Procuradores Municipais de cargos especificados.
Dispõe sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Informações - SEI no âmbito da Prefeitura do Município de São Paulo.
ALTERADO
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Dispõe sobre a criação do novo Quadro da Saúde da Prefeitura do Município de São Paulo e institui o respectivo regime de remuneração por subsídio; altera o regime jurídico dos empregados públicos da Autarquia Hospitalar Municipal – AHM e do Hospital do Servidor Público Municipal – HSPM, bem como cria os respectivos quadros.
DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL
AUTORIZA O INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO PAULO-IPREM A RECEBER MEDIANTE DACAO EM PAGAMENTO, IMOVEIS DE PROPRIEDADE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS PARA QUITACAO DE DEBITO DECORRENTE DE COMPENSACAO PREVIDENCIARIA E DESTINA-LOS NA FORMA E CONDICOES QUE ESPECIFICA (PL 402/14).
Não informado
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Santo Amaro, Subprefeitura de Santo Amaro, necessários à implantação da Estação de Transferência Marechal Deodoro.
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