AUTORIZA O INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO PAULO-IPREM A RECEBER MEDIANTE DACAO EM PAGAMENTO, IMOVEIS DE PROPRIEDADE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS PARA QUITACAO DE DEBITO DECORRENTE DE COMPENSACAO PREVIDENCIARIA E DESTINA-LOS NA FORMA E CONDICOES QUE ESPECIFICA (PL 402/14).