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Constitui comissão especial para avaliar, analisar documentos e emitir parecer conclusivo sobre a singularidade do objeto e notoriedade do evento “Expo Internacional Dia da Consciência Negra”.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Determina que o ato administrativo denominado “ATO DA PRESIDÊNCIA PARA OPERAÇÕES NO SOF” criado pelo Ato DPR 08/2020 passará a ser regido por novas regras.
Dispõe sobre o Plano Preventivo Chuvas de Verão - PPCV, para vigência no período de 1 de setembro a 31 de março.
REVOGADO(A)
Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para elaboração e implementação municipal do programa Time Brasil, da Controladoria Geral da União, e designação de seus membros.
ALTERADO
Designa a Comissão Especial de Procedimento Licitatório - CEPS de SECOM, com a finalidade de dirigir e julgar os procedimentos da Concorrência nº 001/2021-PREF/SECOM.
Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 833/2019
Abre Crédito Adicional de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais) de acordo com a Lei nº 17.544/2020.
Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 761/20
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 129.286,10 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020.
Transfere a Coordenadoria de Defesa do Consumidor – PROCON da Secretaria Municipal de Justiça para Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, bem como reorganiza parcialmente as Secretarias Municipais que especifica.
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