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Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.341.600,00 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a criação do Centro de Educação Infantil Nathalia Pereira da Silva, vinculado à Diretoria Regional de Educação Campo Limpo, da Secretaria Municipal de Educação.
Designa servidores para o exercício da atividade de Auditoria do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Município de São Paulo e revoga a Portaria n.º 441/2021-SMS.G, de 22 de setembro de 2021.
REVOGADO(A)
Constitui Comissão de Tomada de Contas Especial, responsável pela análise das prestações de contas dos processos que especifica.
Regulamenta o procedimento administrativo interno necessário para instalação e uso de extensão temporária de passeio público – Parklets, nos distritos de Pinheiros, Alto de Pinheiros, Itaim Bibi e Jardim Paulista.
Designa servidores para atuarem como Agente de Contratação/Pregoeiro e integrantes da equipe de apoio, para a realização e acompanhamento dos certames licitatórios no que lhes compete, notadamente o constante no artigo 3º - Seção II do Decreto Municipal nº 62.100/2022, no âmbito da Procuradoria Geral do Município.
Autoriza a Implantação da “Rua de Lazer” na Rua do Contraponto, no trecho entre o numeral 158 da Rua do Contraponto e a Rua das Antífonas, pertencente à Subprefeitura de M' Boi Mirim.
Autoriza a Implantação da “Rua de Lazer” na Rua Modesto de Sousa, no trecho entre a Rua Mario Nogueira e Rua Helvino de Moraes, pertencente à Subprefeitura de São Miguel Paulista.
Constitui Comissão de avaliação de propostas, para promover a isonomia na escolha dos expositores de alimentos que serão comercializados no evento “VI Congresso Municipal de Educação”.
Constitui Comissão com a finalidade de auditar todos os produtos apreendidos por esta Subprefeitura e ainda não retirados por munícipes no prazo legal, visando a doação à entidades de Assistência Social sem fins lucrativos, no âmbito da Subprefeitura da Lapa.
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