Constitui Comissão de Tomada de Contas Especial, responsável pela análise das prestações de contas dos processos que especifica.
PORTARIA Nº 054/SMADS/2023
O Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando o disposto no no artigo 138, inciso I, da Orientação Normativa nº 03/SMADS/2018, resolve:
Constituir Comissão de Tomada de Contas Especial, responsável pela análise das prestações de contas dos processos SEI 6024.2017/0003535-2, 6024.2018/0001533-7, 6024.2018/0002187-6, 6024.2017/0002480-6 e 6024.2018/000895-0, referentes aos Termos de Colaboração nºs. 360/SMADS/2018, 481/SMADS/2018, 420/SMADS/2018, 020/SMADS/2018 e 425/SMADS/2018, com a finalidade de apurar eventuais valores recebidos indevidamente pela Organização Social PROJETO ESPERANÇA DE SÃO MIGUEL PAULISTA - PROJESP, integrada pelas seguintes servidoras:
- Debora Pereira Sanches - RF 914758-9 - CGPAR
- Adriana Maria Sabbag Neuber - RF 916380-8 - CPSE
- Christiane Guedes dos Santos - RF 914152-9 - GSUAS
A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo, do qual constará o valor a ser ressarcido aos cofres públicos, para fins de atendimento ao disposto pela Ordem Interna - PREF nº 01, de 13 de maio de 2004, no prazo de 20 (vinte) dias.
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se no DOC para os devidos fins e efeitos legais.
À Comissão de Tomada de Contas Especial, ora designada, para adoção de providências.
São Paulo, 18 de agosto de 2023.
CARLOS BEZERRA JR.
SECRETÁRIO MUNICIPAL
SMADS
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
