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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS Nº 54 DE 18 DE AGOSTO DE 2023
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS Nº 54 de 18 de Agosto de 2023)

  1. Portaria SMADS n° 42/2026 - Revoga a Portaria.