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DELEGA COMPETENCIA AO SUPERVISOR DE GESTAO DE PESSOAS, DA COORDENADORIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS, RELATIVAS A PESSOAL.
Não informado
ALTERA O DECRETO N. 38368, DE 23 DE SETEMBRO DE 1999.
Excepciona as permissionárias que operam no comércio de produtos hortifrutícolas da vedação prevista no parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº 41.425, de 27 de novembro de 2001, nos mercados municipais que especifica.
REVOGADO(A)
CRITERIOS PARA ESCOLHA/ATRIBUICAO DE TURNOS E DE SALAS/GRUPOS/FUNCOES DE VOLANTE NOS CENTROS DE EDUCACAO INFANTIL - CEI'S DA SECRETARIA.
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